(DOC. VP 882.9620.1845.8781)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por quantia certa de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora sobre 10% do salário da devedora - Acolhimento - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - No caso concreto, não se afigura possível a penhora, posto que a constrição so

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