(DOC. VP 696.5472.2326.5594)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Irresignação. Não acolhimento. Pretensão do exequente que importa malferição ao preceptivo do CPC, art. 833, IV. Regra de impenhorabilidade dos vencimentos que deve ser examinada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial que, além de incidirem em todas as relações jurídicas, constituem diretrizes interpretativas para as normas do sistema jurí

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