(DOC. VP 815.6795.3195.7048)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor. Inconformismo da exequente. A possibilidade de constrição de percentual de benefício previdenciário do executado deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. Consta dos autos que o devedor aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. A penhora de qualquer percentual sobre tal benefício previdenciário viola o mínimo existencial para uma vi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote