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951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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952 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que instituiu o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da contribuinte provido.
«1 - A 1ª. Turma do STJ firmou entendimento de que a manutenção dos créditos de PIS/COFINS prevista no Lei 11.033/2004, art. 17 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições (EDcl no REsp. 1.346.181/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 20.6.2017). ... ()
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953 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS E MULTA. OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉRCIA DE AMBAS AS PARTES.
Nos termos da Súmula 166/STJ e do Tema 1099 do STF, não há de se falar em incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento a outro, quando titularizados pelo mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades federativas distintas. A despeito dos reiterados entendimentos emanados pelas Cortes de Justiça, a ordem jurídica conviveu, concomitantemente, com o disposto no LC, art. 12, I 87/96. Regramento que, aliás, foi ipsis litteris repetido no art. 3º, I, da Lei Estadual 2.657/96. Por conta disso, no julgamento da ADC 49, o STF, repisando o entendimento de que o «deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual, bem como julgando inconstitucional o disposto nos «arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, entendeu por bem, em sede de embargos de declaração, modular os efeitos do julgamento. Não compete a este sodalício discutir a justiça da decisão da Corte Suprema, ou mesmo a razoabilidade da modulação de efeitos operada. Com efeito, a decisão de mérito da ADC 49 foi julgada em 19.04.2021, e publicada em 04.05.2021. Demanda ajuizada em 2016 e que não é alcançada pela modulação de efeitos. O ICMS não incide quando da mera transferência e/ou movimentação física de produtos, insumos e mercadorias entre estabelecimentos titularizados pelo mesmo contribuinte, da mesma maneira que não há hipótese de incidência no ato do diligente varejista que, ao arrumar as prateleiras de sua loja, transfere da mais acima para a mais abaixo, ou vice e versa, os produtos, insumos ou mercadorias que pretenda expor a comércio. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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954 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Importação de bens por não contribuinte. Operação posterior à Emenda Constitucional 33/2001. Incidência. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro.... ()
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955 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Notificação. Prévio processo administrativo. Lançamento. Desnecessidade. Taxa selic. Legalidade. Precedentes.
1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o caso dos autos (ICMS), é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte.... ()
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956 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO.
1.Trata-se de embargos à execução fiscal que à cobrança de créditos de ICMS devidos por transportadora. ... ()
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958 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. IPVA. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Fluência do prazo prescricional a partir do recebimento da notificação encaminhada ao contribuinte pela Secretaria da Fazenda. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.
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959 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.
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960 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.
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961 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.
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962 - TJSP. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.
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963 - TJSP. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.
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964 - TJSP. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.
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965 - TJSP. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.
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966 - STJ. Tributário. Processo civil. Ação rescisória fundada no CPC/1973. Decisão monocrática que nega provimento a agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Erro de fato. Tributo objeto de declaração do contribuinte. Fato reconhecido no primitivo processo. Aplicação da Súmula 360/STJ.
«1. Cabe ação rescisória de decisão monocrática do STJ que, embora tenha negado provimento a agravo de instrumento, o fez por razões fundadas no mérito da causa. Aplicação, por analogia, da Súmula 249/STF. Precedentes. ... ()
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967 - TJMS. Agravo de instrumento. Sobrepartilha de quantia deixada pelo extinto em conta bancária no exterior. Contribuinte não teria regularizado sua situação perante o fisco, não tendo aderido à repatriação prevista na Lei 13.254/2016. Questão pendente de resolução da Receita Federal. Desnecessidade de suspensão do processo. CPC/2015, art. 654.
«1 - Discussão centrada na necessidade, ou não, de suspensão da Ação de Sobrepartilha, ante a alegada pendência de resolução de questão prejudicial perante à Receita Federal, a qual noticiou, inclusive, que, como o contribuinte (falecido) não regularizou sua situação perante o fisco, não tendo aderido à repatriação prevista na Lei 13.254/2016, deve ser aberta Ação Fiscal para apuração do valor do imposto efetivamente devido. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processo judicial tributário. Prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário constituído pelo fisco. Lançamento tributário supletivo. Recurso administrativo. Inexistência. Prazo qüinqüenal. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte.
1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo CTN, art. 174, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ... ()
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969 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Icms. Cobrança antecipada. Lei estadual 3.796/96-Se. Enquadramento na condição de contribuinte inapto. Decreto 21.400/02-Se.
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970 - STF. Tributário. Ipva. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Ipva. Alienação fiduciária. Contribuinte. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.
«O reconhecimento de repercussão geral da matéria - recurso extraordinário 727.851/MG, de minha relatoria, pendente de julgamento no Pleno - , direciona à devolução do processo à origem - CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil de 1973.... ()
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971 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente não publicado. Aplicação. ICMS. Importação. Contribuinte não habitual. Emenda Constitucional 33/01. Lei Complementar 114/2002. Lei Estadual 11.001/01. Ineficácia.
«1 - A existência de precedente de colegiado da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação do paradigma. ... ()
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972 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, 1973, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. ... ()
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973 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Condição de impenhorabilidade, ante alegação de ser bem de família, não evidenciada nos autos. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade nesta via recursal. Agravo interno da contribuinte não provido.
1 - O acolhimento das alegações de reconhecimento da impenhorabilidade absoluta do imóvel em discussão, não tendo sido observado, à evidência, tratar-se de bem de família acobertado pela impenhorabilidade, tal como alegado pela ora agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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974 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. O tribunal de origem entendeu que a situação descrita nos autos sujeita o contribuinte à pena de multa, e não à de perdimento das mercadorias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. O Tribunal de origem entendeu que a situação descrita nos autos sujeita o contribuinte à pena de multa, e não à de perdimento das mercadorias. ... ()
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975 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Icms. Energia elétrica. Imposto indireto. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito. Alteração da jurisprudência a partir do julgamento do REsp 903.394/al, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C Embargos acolhidos mediante atribuição de efeitos modificativos. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial provido.
1 - O acórdão embargado, de forma equivocada, ao entendimento de que se discutia a legitimidade passiva, e não ativa, decidiu: «as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das ações que tratam da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, uma vez que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado".... ()
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976 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de compensação já indeferida administrativamente. Não cabimento na via. Art. 16, § 3o. Da lef. Recurso especial da fazenda nacional provido para restabelecer a sentença. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - A decisão agravada está amparada em fundamentos sólidos extraídos da jurisprudência desta Corte, que, sob o rito do art. 543-C do Código Buzaid, firmou a compreensão de que a compensação efetuada pelo Contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos Embargos à Execução Fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (REsp. 1.008.343/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). ... ()
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977 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição do crédito tributário. Nulidade do lançamento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Excesso de lançamento sobre a área maior. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Os pontos referentes à prescrição do crédito tributário e acerca da nulidade do lançamento não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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978 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Décimo terceiro salário e férias gozadas. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
1 - O acórdão embargado é claro ao asseverar que é firme na Primeira Seção desta Corte o entendimento de que, devido à natureza remuneratória dos valores pagos a título de férias gozadas e décimo terceiro salário, incide Contribuição Previdenciária sobre tais valores. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Decisão singular administrativa equivalente à norma complementar (CTN, art. 100, parág. Único, II). Matérias não prequestionadas (sumula 211 do STJ). Agravo regimental da contribuinte desprovido.
«1. A tese de que a decisão proferida por órgão singular administrativo equivale à norma tributária complementar, nos termos do inciso II do CTN, art. 100, não foi debatida pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. ... ()
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980 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo indireto. Parcela de preço específica - ppe. Distribuidora de combustíveis. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Matéria decidida em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 903.394/AL). Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26/4/10), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, decidiu no sentido de que tão somente o contribuinte de direito tem legitimidade para figurar no polo ativo de ações de repetição de indébito referente a tributo indireto. ... ()
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981 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa, ante a ausência de provas juntadas em momento oportuno, atrai o revolvimento fático-probatório dos autos. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A verificação da ausência de provas juntadas em momento oportuno atrai o revolvimento fático-probatório. Reexaminar essa questão é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. Precedentes: AgInt no AREsp. 615.379/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.10.2017; EDcl no AREsp. 267.168/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.3.2017. ... ()
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982 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Ação revisional. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuinte individual não cooperado. Tempo de serviço especial. Possibilidade de reconhecimento. Recurso especial desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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983 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade. Juízo de admissibilidade. Conhecimento. Óbices. Inexistência. Mérito apreciado. Imposto de renda. Ausência de retenção na fonte. Responsabilidade pelo pagamento. Contribuinte.
1 - O embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão. Portanto, em atenção aos princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental.... ()
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984 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de depósito. Pretensão resistida da fazenda nacional. Cabimento dos honorários de sucumbência. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A orientação desta egrégia Corte Superior é pela condenação em honorários advocatícios em sede de Ação Cautelar de depósito quando a parte requerida resiste à cautela e contesta a Ação, porquanto assume o processo feição litigiosa e gera sucumbência. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12/2/2015; AgRg no REsp. 1.189.805, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2010; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10/4/2008. ... ()
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985 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno do contribuinte o qual não se conhece.
«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. ... ()
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986 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno do contribuinte o qual não se conhece.
«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. ... ()
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987 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do código buzaid. Contagem de prazo. Dias corridos. Intempestividade. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Prestação jurisdicional dada na medida da pretensão deduzida. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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989 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Operação sujeita a esse regime. Retenção do imposto na forma prevista na legislação vigente. Obrigação do contribuinte substituto e do substituído. Recurso não provido.
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990 - TJSP. Medida cautelar. Sequestro. Exclusão de juros moratórios e compensatórios em continuação, no período da moratória. Necessidade. Hipótese. Reconhecimento da preterição do contribuinte, pelo poder público. Manutenção do sequestro. Necessidade. Provimento parcial decretado.
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991 - STJ. Tributário. Processual civil. Refis. Exclusão. Valor ínfimo. Pagamento de boa-fé e crédito da contribuinte. Falta de razoabilidade. Ausência de omissão. CPP, art. 1.022. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
«1. Caso em que a informação de que a agravante teria recolhido valor até superior ao montante que seria devido antes da consolidação, perfectibiliza situação incomum que autoriza a permanência da contribuinte no REFIS, até a prolação da sentença de primeiro grau. ... ()
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992 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Contribuinte individual. Permanência em atividade. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 59. § 3º
«1 - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. ... ()
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993 - TJSP. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.
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994 - TJSP. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.
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995 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. MATÉRIA FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO. TEMA 1.113 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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996 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. AGRAVO DA CONTRIBUINTE IMPROVIDO
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997 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL INDEVIDO A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. AGRAVO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO
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998 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de cômputo de tempo de contribuição como contribuinte individual para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que concomitante ao tempo de serviço como empregado público, desde que não utilizado para obtenção de aposentadoria estatutária. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso dos autos o autor, em período anterior junho de 1994, possuía dois vínculos com o Regime Geral - um na condição de contribuinte individual e outro como servidor público estadual regido pela CLT. ... ()
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999 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública estadual aposentada - IAMSPE - Contribuição - Recolhimento compulsório, violando o art. 149, §1º, da CF/88 - Cobrança em duplicidade - Cobrança sobre os proventos decorrentes das duas aposentadorias recebidas pela recorrente - Ocorrência de bis in idem - Contribuição incidente sobre um único dos os proventos que garante a condição de contribuinte do IAMSPE Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual aposentada - IAMSPE - Contribuição - Recolhimento compulsório, violando o art. 149, §1º, da CF/88 - Cobrança em duplicidade - Cobrança sobre os proventos decorrentes das duas aposentadorias recebidas pela recorrente - Ocorrência de bis in idem - Contribuição incidente sobre um único dos os proventos que garante a condição de contribuinte do IAMSPE - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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1000 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, ISS E MULTAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIÇOS ELENCADOS NOS SUBITENS 17.19 E 17.20 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, EM QUE EMITIDAS AS NOTAS FISCAIS. PERÍCIA REVELADORA DA SEDE DA CONTRIBUINTE EM MUNICÍPIO DIVERSO, AO TEMPO DA AUTUAÇÃO. TAXA E IMPOSTO INDEVIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SUBSISTÊNCIA APENAS DE MULTAS ORIUNDAS DA FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MESMO QUE INDEVIDOS OS TRIBUTOS, A CONTRIBUINTE NÃO FICA LIVRE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE.
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