(DOC. VP 201.3273.9000.6500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de depósito. Pretensão resistida da fazenda nacional. Cabimento dos honorários de sucumbência. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A orientação desta egrégia Corte Superior é pela condenação em honorários advocatícios em sede de Ação Cautelar de depósito quando a parte requerida resiste à cautela e contesta a Ação, porquanto assume o processo feição litigiosa e gera sucumbência. Precedentes: AgRg no AREsp. 497.619/CE/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12/2/2015; AgRg no REsp. 1.189.805/ES/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2010; REsp. 869.857/SP/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10/4/2008.

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