(DOC. VP 181.8161.8000.0000)

STJ. Tributário. Processo civil. Ação rescisória fundada no CPC/1973. Decisão monocrática que nega provimento a agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Erro de fato. Tributo objeto de declaração do contribuinte. Fato reconhecido no primitivo processo. Aplicação da Súmula 360/STJ.

«1. Cabe ação rescisória de decisão monocrática do STJ que, embora tenha negado provimento a agravo de instrumento, o fez por razões fundadas no mérito da causa. Aplicação, por analogia, da Súmula 249/STF. Precedentes. 2. Embora tenha havido erro de fato, na decisão rescindenda, quanto à existência de parcelamento tributário, ficou assentado, no primitivo processo, que o tributo fora objeto de prévia declaração pelo contribuinte, o que, por si só, afasta a denúncia espont�

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