(DOC. VP 140.9074.3000.7800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Decisão singular administrativa equivalente à norma complementar (CTN, art. 100, parág. Único, II). Matérias não prequestionadas (sumula 211 do STJ). Agravo regimental da contribuinte desprovido.

«1. A tese de que a decisão proferida por órgão singular administrativo equivale à norma tributária complementar, nos termos do inciso II do CTN, art. 100, não foi debatida pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. 2. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, t

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