Jurisprudência sobre
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801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DA CONTRIBUINTE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS, COM BASE NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEF 2.455/1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONTRIBUINTE. AUTUAÇÃO DO FISCO ESTADUAL QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, AINDA QUE EM VALOR MAIOR E EFETUADO DE FORMA ESPONTÂNEA, QUE DECORREU DE «REAPURAÇÕES DO IMPOSTO OCORRIDAS EM VÁRIOS PERÍODOS ANTERIORES E EFETUADAS VÁRIOS MESES APÓS O PAGAMENTO". RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL QUE DEVE SER OBJETO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO SEEF 2.455/1994. PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONTRIBUINTE QUE SE ENCONTRA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA MULTA EXPRESSA NO ART. 59 DA LEI ESTADUAL 2.657/1996. JULGADO QUE SE CONFIRMA NESSE ASPECTO. PRECEDENTES. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO MONTANTE PREVISTO NO INCISO I DO § 3º DO CPC, art. 85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS CONFORME A FAIXA INICIAL E, NAQUILO QUE A EXCEDER, A FAIXA SUBSEQUENTE, E ASSIM SUCESSIVAMENTE. CPC, art. 85, § 5º. SENTENÇA QUE SE REFORMA NESSE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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802 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Tributário. Pretensão de afastar a exigibilidade dos valores referentes ao difal - ICMS incidente sobre as operações interestaduais de venda a consumidores finais do ICMS. Sentença de denegação da segurança. Irresignação da impetrante. Inaplicabilidade do tema 1.093 do supremo tribunal federal. Empresa impetrante que é contribuinte do ICMS e pretende afastar o pagamento do Difal para aquisições relacionadas a produtos para o seu uso e consumo e para seu ativo fixo. A CF/88 já previa o diferencial de alíquota para o consumidor final contribuinte antes mesmo da promulgação da emenda constitucional 87/2015. Redação original do art. 155, § 2º, vii, da constituição federal. A lei complementar 87/1996 (lei kandir) cuidou de regulamentar a cobrança do difal nos casos de consumidor final contribuinte de ICMS. Inaplicável o direito à compensação tributária. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção da sentença. Precedentes. Parecer desta procuradoria de justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parecer do Ministério Público opinando pelo desprovimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.
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803 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa. Inocorrência de prescrição intercorrente. Devedor que fora citado e bem imóvel que fora penhorado. Inexistência de paralisação do processo por 5 anos. Cerceamento de defesa da executada inexistente. Desnecessidade de notificação da contribuinte. Lançamento do IPTU que ocorre com o envio do carnê. Ente municipal que demonstrou a existência de notificação no processo administrativo. Inexistência de vícios na CDA. Presunção de liquidez e certeza não afastada. Contribuinte que, além de não produzir provas, não aponta o valor devido. Incidência dos arts. 1º da LEF c/c art 917 §§ 3º e 4º do CPC-15. Honorários advocatícios que devem ser calculados de acordo com o proveito econômico. Inteligência do art. 85, §2º do CPC-15. Precedentes do STJ. Recurso do Município provido. Apelação da embargante desprovida pela relatora. Recorrente que não impugnou precisa e objetivamente o teor da decisão monocrática. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno da contribuinte desprovido.
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804 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Substituição da CDA. Pagamento. Sentença de extinção. Ausência de condenação em honorários de sucumbência. Irresignação da Executada. Princípio da Causalidade. Tema Repetitivo 143 do STJ. Erro do contribuinte no preenchimento da GIA. Mero erro na escrituração fiscal. Necessidade de verificação da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal. O contribuinte que erra no preenchimento da declaração deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios. Por outro lado, o contribuinte que, a tempo de evitar a execução fiscal, protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. In casu, as Declarações Retificadoras foram enviadas em 08/04/2015 e a execução fiscal foi ajuizada em 05/02/2020. Regularização efetivada antes do ajuizamento do executivo fiscal. É devida a condenação da Fazenda ao pagamento dos honorários de sucumbência, pois esta deu causa à instauração do processo. Reforma da sentença. Provimento do recurso.
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805 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. ... ()
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806 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da cda. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, 1973, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. ... ()
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807 - TJSP. IMPOSTO - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - IMPORTAÇÃO - AERONAVE - BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO CARACTERIZADO - SEGURANÇA IMPETRADA PELA CONTRIBUINTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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808 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação especificada. Mera repetição das razões do recurso especial. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno da contribuinte não conhecido.
«1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão agravada, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... ()
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809 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência. Impossibilidade de de inversão de tal assertiva sem o reexame do conjunto probatório dos autos. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - É entendimento desta Corte superior que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável, porquanto demanda a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada na via Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.439/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA; AgInt no REsp. 1.441.262/PE, Rel. Min.REGINA HELENA COSTA, DJe 27.9.2017. ... ()
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810 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Redirecionamento. Cabimento. Infirmar a conclusão acerca da dissolução irregular demanda reexame de provas. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A Súmula 435/STJ afirma que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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811 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Requisitos necessários. Contribuinte individual. Incompatibilidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Processual civil e previdenciário.
«1 - A controvérsia cinge-se a saber se o contribuinte individual faz jus à prestação acidentária; se a dicção da Lei 8.213/1991, art. 19 é taxativa, vinculando a prestação acidentária em benefício exclusivamente dos segurados empregados e segurados especiais. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dorecurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 19.12.2017, sendo o recurso interposto somente em 14.2.2018, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dorecurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 19.12.2017, sendo o recurso interposto somente em 14.2.2018, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do contribuinte ao qual se nega provimento.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Parcelamento tributário. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Boa-fé do contribuinte. Exclusão. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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817 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS E CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA.
Asubstituição tributária, disciplinada pela Lei Complementar 87/96, atribui ao substituto a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS em operações subsequentes, sem afastar, no entanto, a responsabilidade solidária do contribuinte substituído nos casos de ausência de recolhimento pelo substituto, conforme previsto na Lei 2.657/96, art. 25. ... ()
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818 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração dirigida à fundamentação de julgado do conselho de contribuintes. Julgamento extra petita não configurado. Ausência de violação do CPC/1973, art. 128. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 128, é firme o entendimento desta Corte que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos apenas para fixar os ônus sucumbenciais.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS-ST - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - SUPOSTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA CONTRIBUINTE - ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL -
Execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos de ICMS-ST consubstanciados nas CDAs 1.267.808.783, 1.267.808.794, 1.267.808.806, 1.267.808.817, 1.267.808.828, 1.267.808.839, 1.267.808.840, 1.267.808.850, 1.267.808.861, 1.267.808.872, 1.267.808.883, 1.267.808.894, 1.267.808.906, 1.267.808.917, 1.267.808.928, 1.267.808.939, 1.267.808.940, 1.267.808.950, 1.267.808.961, 1.267.808.972, 1.267.808.983, 1.267.808.994, 1.267.809.005, 1.267.809.016, 1.267.809.027, 1.267.809.038, 1.267.809.049, 1.267.809.050, 1.267.809.060, 1.267.809.071, 1.267.809.082, 1.267.809.093, 1.267.809.105, 1.267.809.116, 1.267.809.127, 1.267.809.138, 1.267.809.149, 1.267.809.150, 1.267.809.160, 1.267.809.171, 1.267.809.182, 1.267.809.193, 1.267.809.205, 1.267.809.216, 1.267.809.227, 1.267.809.238 - parcial cabimento - constituição do crédito tributário, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que ocorre com a efetiva declaração apresentada pelo contribuinte (Súmula 436/STJ) - opção da microempresa-impetrante pelo regime simplificado do SIMPLES Nacional - declaração de todo o faturamento da empresa em determinado mês por intermédio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - sistema responsável por gerar e apurar a guia de recolhimento dos impostos devidos - comprovação de pagamento de 32 (trinta e dois) débitos tributários, dos 46 (quarenta e seis) inscritos em dívida ativa - sentença de acolhimento do incidente parcialmente reformada - Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Pública, providos em parte.... ()
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821 - STJ. Tributário. ICMS. Incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações. Município. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa.
«O Município, por não ser sujeito da obrigação tributária, não é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre cobrança de ICMS sobre o fornecimento de energia e serviços de telecomunicações. Ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda Estadual e diretores das concessionárias impetradas.... ()
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822 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Cobrança. Impossibilidade. Empresa. Simples nacional. Inclusão. Tramitação. Guia de apuração e informação. Gia. Exigência. Descabimento. Apelação cível. Empresa contribuinte de ICMS. Cancelamento da inscrição junto ao cadastro geral de contribuintes por suposto débito fiscal. Impossibilidade.
«Enquanto não solucionado o enquadramento da recorrente no Simples, não é possível exigir a apresentação das GIAS do ICMS, pois se lá for decidido favoravelmente à autora, o imposto estadual já está incluído no Simples e não haverá débito. À unanimidade, deram provimento.... ()
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823 - STJ. Tributário. Tributos declarados pelo contribuinte e recolhidos fora de prazo. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não-caracterização. CTN, art. 134, parágrafo único.
«1. O CTN, CTN, art. 138, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (CTN, art. 134, parágrafo único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (CTN, art. 138, parágrafo único). Consequentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Art. 22. III, da Lei 8.212/1991. Tomador de serviços. Equiparado à empresa. Contribuinte de fato. Nesta corte, não se conheceu do recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Campo Grande à execução fiscal ajuizada pela União relativa a débitos de contribuição previdenciária. ... ()
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825 - STJ. Tributário. Lançamento com base na declaração do contribuinte. Erro. Impugnação. Possibilidade. Aplicação da regra de que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. CTN, art. 145 e CTN, art. 147, § 1º.
«O CTN prevê a possibilidade de impugnação, mesmo do lançamento com base na declaração efetuada pelo contribuinte, posto que, além de tratar-se de ato administrativo, o dispositivo de regência não faz referência a que tipo de lançamento pode ser alvo de impugnação, ou não, não podendo o intérprete distinguir onde a lei não distingue, como pontifica avelhantado brocardo jurídico. ... ()
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826 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Produção de prova testemunhal. Necessidade de revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento da jurisprudência deste Tribunal Superior de que o Magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide ( CPC/1973, art. 330, I), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em Recurso Especial. ... ()
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827 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Serviço de água encanada. Repetição de indébito. Legitimidade ativa do contribuinte de fato. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça entende que o consumidor de água encanada (contribuinte de fato) tem legitimidade para pleitear a repetição de indébito referente ao ICMS cobrado ilegalmente. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11/3/2013 e REsp. 704.373, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/8/2009. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Não retenção pela substituta em razão de decisão judicial em ação movida pela substituída. Posterior cassação. Efeitos. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Conduta do contribuinte. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Afronta ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Parcelamento. Marco inicial da prescrição do crédito fiscal. Exclusão formal do contribuinte do parcelamento. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS - BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE - DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES - SÚMULA 509/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória ajuizada para anular Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) com fundamento na suposta utilização indevida de créditos de ICMS oriundos de notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea. II. Questão em Discussão: Controvérsia sobre a validade do AIIM em face da demonstração, pela contribuinte, da veracidade das operações comerciais, incluindo pagamento das mercadorias e entrada das mesmas no estabelecimento, em conformidade com a Súmula 509/STJ. III. Razões de Decidir: Os documentos anexados aos autos comprovam a efetividade das operações comerciais entre a autora e a fornecedora inidônea, incluindo a quitação das mercadorias mediante transferências bancárias identificadas e a entrada efetiva dos produtos no estabelecimento da empresa adquirente. A boa-fé da contribuinte ficou evidenciada pela adoção de medidas de cautela e pela inexistência de elementos que indicassem conluio ou fraude. A manutenção do AIIM violaria o princípio da não-cumulatividade e o direito ao crédito de ICMS devidamente comprovado. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau em 2% (dois por cento)... ()
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831 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - TRIBUTO QUE FORA PAGO PELO CONTRIBUINTE - EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ANULAÇÃO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO APÓS PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - TRIBUTO QUE FORA PAGO PELO CONTRIBUINTE - EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ANULAÇÃO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO APÓS PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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832 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Recurso da contribuinte pautado na premissa de que a transação tributária teria sido rompida ilegalmente, porquanto efetivada à míngua de notificação prévia sobre inadimplência. Inocorrência. Atraso superior a noventa dias no cumprimento do acordo resulta em rompimento automático, conforme expressamente previsto no Termo de Aceite. Desnecessidade de notificação formal como requisito para cancelamento do acordo. CDA cobrada, ademais, que sequer integrava a transação. Meras dificuldades financeiras suportadas pela contribuinte não impedem o trâmite regular da execução fiscal. Decisão que rejeitou a objeção de pré-executividade mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - TJRJ. Executivo fiscal que persegue crédito público de IPTU dos anos de 2005 e 2006. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Sociedade contribuinte que comprovou a realização de depósitos administrativos do valor executado. Lide recursal limitada a integralidade do depósito referente ao IPTU do ano de 2005, inexistindo prova segura que a sociedade contribuinte efetuou o depósito integral do aludido exercício. Inteligência do art. 151, II do CTN. Somente o depósito integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. Prosseguimento da execução fiscal em relação IPTU do ano de 2005, apenas em relação ao saldo não depositado administrativamente. Apelo parcialmente provido.
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834 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ITBI. Sentença concessiva da ordem. Insurgência do Município quanto à base de cálculo. Tema 1113 da jurisprudência do E.STJ, onde se fixou a tese de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, o qual somente pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148). Decisum alinhado à Corte de Uniformização, na medida em que o Município não instaurou regular processo administrativo para afastar o valor declarado pelo contribuinte. Sentença mantida. Desprovido o apelo da Fazenda Municipal.
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835 - TJSP. Tributário. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Incidência. Hipótese. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Lei Complementar 116/03. Aplicação. Possibilidade. Inconstitucionalidade. Inexistência. Recurso da contribuinte não provido.
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836 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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837 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Pis. Correção monetária de crédito presumido. Pedido do contribuinte. Prazo para apreciação pela administração. 360 dias do protocolo do pedido administrativo. Entendimento desta corte.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que a correção monetária dos créditos presumidos é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte que é de 360 dias do protocolo do pedido administrativo, a teor do Lei 11.457/2007, art. 24. Neste sentido: AgInt no REsp 1585275/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016; AgRg no REsp 1344735/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014; AgRg no REsp 1468055/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015. ... ()
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838 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de compensação indeferida administrativamente. Vedação prevista na Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal nos quais se alegou que o débito objeto da execução se encontra extinto pelo pagamento, porquanto foi objeto de compensação com crédito válido decorrente de pagamento em duplicidade, a qual, todavia, não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que o crédito da contribuinte foi utilizado para quitação de outros débitos, não restando disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. ... ()
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839 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Tributário. Ausência de recurso do contribuinte. Inclusão de juros moratórios em desfavor da Fazenda Pública. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475.
«A fixação de juros de mora, em sede de reexame necessário, quando inexiste recurso da outra parte nesse sentido, configura reformatio in pejus para a Fazenda.... ()
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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA. AUSÊNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SIMPLES. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. ENTREGA DE DECLARAÇÕES PARA APURAÇÃO DO ICMS (DAPI/EFD). OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. ATO ARBITRÁRIO.
Arenúncia ao direito, para fins de adesão a programas de recuperação fiscal, deve ser expressa (Tema 257, STJ). Ausente a renúncia expressa do contribuinte, nada impede a discussão judicial do crédito tributário quanto aos seus aspectos jurídicos (Tema 375, STJ). Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. ... ()
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841 - TJSP. Agravo de instrumento tirado em face de decisão que indeferiu a realização de depósitos mensais pela contribuinte visando suspender a exigibilidade do crédito tributário infirmado.
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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Crédito do contribuinte. Pedido de compensação com débito consolidado em parcelamento. Vedação legal (art. 74, § 3º, IV. Da Lei 9.430/96) .
1 - O Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IV veda a compensação, por iniciativa do contribuinte, de crédito do sujeito passivo com débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF. ... ()
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843 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno no agravo em recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
1 - A parte recorrente não expôs qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de omissão e contradição, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes: AgRg no REsp. 1.539.743/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.10.2015; AgRg no AREsp. 533.421/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.3.2015; REsp. 1.667.771/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017. ... ()
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844 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de ocupação. Cobrança a menor decorrente de tutela de urgência deferida ao contribuinte. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno da união desprovido.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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846 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Parcelamento tributário. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Boa-fé do contribuinte. Exclusão. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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848 - STJ. tributário. Recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento. Agravo interno de fls. 866/870 prejudicado.
1 - Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, isenção esta instituída pelo Decreto-lei 1.510/1976 sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, relativamente às quotas adquiridas pela parte recorrente por herança em razão do falecimento do seu genitor. ... ()
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849 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Ausência do transcurso do lapso prescricional entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais. Higidez do título. Reexame. Inviabilidade na via especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Na espécie, não houve o transcurso do lapso prescricional entre as datas da constituição definitiva dos créditos tributários (7.4.2008, 8.5.2009 e 14/5/2010) e o despacho que ordenou a citação (7.8.2012), devendo ser afastada a prescrição. Ademais, não há qualquer informação a respeito da apresentação de declarações retificadoras, pelo que a análise de tal alegação importa o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... ()
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850 - TRT3. Plano de cargos e salários. Alteração. Plano de saúde. Custeio. Grupo familiar X contribuinte individualizado.
«A reclamante manteve plano de saúde na categoria familiar durante o contrato de trabalho, não podendo ocorrer migração para a categoria individual, em face de sua dispensa, porque o Regulamento do Plano de Saúde pressupõe apenas o pagamento nas mesmas condições anteriores, de forma integral.... ()
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