(DOC. VP 183.2015.7000.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência. Impossibilidade de de inversão de tal assertiva sem o reexame do conjunto probatório dos autos. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É entendimento desta Corte superior que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável, porquanto demanda a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada na via Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.439/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA; AgInt no REsp. 1.441.262/PE, Rel. Min.REGINA HELENA COSTA, DJe 27.9.2017. 2 - Agravo Interno do Contribuinte a que se n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote