(DOC. VP 211.1101.1704.3540)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, o aresto embargado foi claro ao concluir que a tese levantada pela parte recorrente, referente à inexigibilidade do débito executado para fins de cabimento da Exceção de Pré-Executividade, necessitaria de dilação probatória, o que é vedado em Recurso Especial. 3 - Não se constatando a presença de quaisquer d

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