(DOC. VP 103.1674.7550.9700)

STJ. Recurso. Remessa necessária. Tributário. Ausência de recurso do contribuinte. Inclusão de juros moratórios em desfavor da Fazenda Pública. «Reformatio in pejus». Impossibilidade. CPC/1973, art. 475.

«A fixação de juros de mora, em sede de reexame necessário, quando inexiste recurso da outra parte nesse sentido, configura reformatio in pejus para a Fazenda.»

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