(DOC. VP 196.6103.7000.2700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos apenas para fixar os ônus sucumbenciais.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Verifica-se que houve omissão na decisão exarada, porquanto, apesar da procedência da Reclamação, não houve menção expressa a respeito da definição dos ônus sucumbenciais. 3. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a partir da entrada em vigor do Código Fux (CPC/2015), a condenação da parte sucumbente em honorários advocatíc

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