(DOC. VP 208.1004.3002.3800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação especificada. Mera repetição das razões do recurso especial. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno da contribuinte não conhecido.

«1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão agravada, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, a fundamentação do presente Agravo Interno é mero reprise das razões do Recurso Especial, o que, por certo, não cumpre o ônus da dialeticidade inerente aos recursos. 3 - Agravo Interno da Contribuinte não conhecido.»

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