(DOC. VP 165.0963.9000.9600)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Não retenção pela substituta em razão de decisão judicial em ação movida pela substituída. Posterior cassação. Efeitos. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Conduta do contribuinte. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A pretensão de sindicar a conduta do contribuinte para estabelecer a responsabilidade pelo pagamento de tributo é providência que demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que atrai a vedação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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