Jurisprudência sobre
contribuinte
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901 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes. Apelação. Efeito devolutivo apenas. CPC/1973, art. 520, V. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, a Apelação interposta contra sentença de parcial procedência dos Embargos do Devedor deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, uma vez que o recurso é direcionado apenas contra a parte julgada improcedente, que é justamente a hipótese estabelecida no CPC/1973, art. 520, V. Precedentes: REsp. 1.264.173/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; AgInt no AREsp. 952.517/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 21/9/2017; AgRg no REsp. 1.468.832/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12/2/2015. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Writ impetrado contra ato do delegado da Receita Federal. Ilegitimidade passiva reconhecida. CTN, art. 127. Prequestionamento ausente. Súmula 282 e 356/STF. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. Verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa ao CTN, art. 127, II, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta, no acórdão recorrido, qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. ... ()
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903 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Lançamento fiscal com base em extratos bancários. Comprovação da origem dos recursos do contribuinte. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, para dissentir do entendimento do Tribunal a quo acerca da inexistência de comprovação da origem dos recursos do contribuinte, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Remissão. Lei 11.941/2009, art. 14. Débito consolidado por contribuinte até o valor de R$ 10.000,00. Recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.5.2011. Impossibilidade de reversão da conclusão assumida pelo tribunal de origem acerca do preenchimento desse requisito. Agravo regimental da empresa desprovido.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.5.2011, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos da Lei 11.941/2009, art. 14, o valor da dívida que se propõe seja remitida deve ser considerado por contribuinte, e não por processo de execução, na linha do que foi sustentado pela Fazenda Nacional. ... ()
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905 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor) para figurar no polo passivo da demanda. Precedente. Resp1.111.202/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10.6.2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C(representativo de controvérsia), Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... ()
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906 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor) para figurar no polo passivo da demanda. Precedente. Resp1.111.202/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10.6.2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C(representativo de controvérsia), Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... ()
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907 - STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento. Refis. Inadimplemento ínfimo. Boa-fé da contribuinte. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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908 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto- Lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, isenção esta instituída pelo Decreto- Lei 1.510/1976 sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas adquiridas pela parte recorrente por herança em razão do falecimento do seu genitor. ... ()
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909 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividades concomitantes. Contribuinte individual e empregado. Acórdão que aponta a ausência de demonstração de que o segurado tenha obtido maior proveito econômico na condição de empregado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso, o Tribunal de origem considerou como atividade principal aquela exercida na condição de contribuinte individual, ao fundamento de que não houve «qualquer prova de que o Apelante tenha auferido altos salários como empregado (fl. 188). ... ()
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910 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito das parcelas do programa de parcelamento denominado ajustar, em face do descumprimento pelo fisco estadual da decisão proferida em sede de mandado de segurança que determinou a reativação do contribuinte no referido programa. Agravo interno do estado do rio grande do sual a que se nega provimento.
1 - Consoante já registrado na decisão agravada, não se desconhece a orientação desta Corte Superior quanto à impossibilidade de se utilizar da Ação de Consignação em Pagamento para obter o parcelamento do débito tributário. Precedente: AgRg no AREsp. 470.987/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014. ... ()
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911 - STJ. Tributário e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de notificação do contribuinte do ato de exclusão do refis pelo diário oficial ou pela internet, nos termos da Lei 9.964/00. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Resp.1.046.376/df, rel. Min. Luiz fux, DJE de 23/03/2009. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal do contribuinte sobre o procedimento de exclusão do REFIS, que ocorre em processo administrativo. ... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Sentença que concedeu a segurança almejada, para afastar o valor de referência como base de cálculo do ITBI, fixando o valor da transação do imóvel, conforme Resp 1.937.821/SP - Manutenção do r. decisório - Afastamento da preliminar de suspensão do processo - Base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação - Defeso ao Município surpreender o contribuinte com outro valor que não reflita essa realidade - Observância à Tese fixada pelo E. STJ no julgamento REsp 1.937.821 (Tema Repetitivo 1.113) - Recurso Voluntário da Municipalidade e Recurso Oficial não providos.
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913 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Município de São Paulo. Sentença que denegou a ordem. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso em que o contribuinte aderiu a Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) após não ter êxito em ação anulatória, no âmbito da qual havia realizado depósito integral da quantia devida. Rompimento pelo Município em razão de suposto inadimplemento, tendo em vista a demora até que fosse operacionalizado o levantamento do depósito judicial em favor da urbe. Ilegalidade do art. 17, §2º do Decreto municipal 60.357/2021, o qual penaliza o contribuinte pelo decurso de tempo inerente à tramitação processual sobre a qual não tem controle. Dispositivo que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e padece de crise de legalidade por extrapolar a lei que deveria apenas regulamentar. Restabelecimento do acordo em momento pretérito que gera saldo em favor do contribuinte, ao qual se reconhece o direito a postular a restituição administrativa da verba incontroversa quando se considera a validade do acordo. Peculiaridades do caso que afastam a incidência da Súmula 269/STF e da tese no Tema 1.262/STF. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação
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914 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - ICMS.
Recurso da contribuinte. Nulidade de citação. Inocorrência. Citação válida, porquanto enviada a carta ao endereço da empresa, sendo indiferente o fato de o AR ter sido assinado por pessoa sem poderes para representar a pessoa jurídica. Comparecimento espontâneo em juízo, ademais, que supre eventual nulidade de citação. Pedido subsidiário de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, sob a alegação de que o montante seria essencial à manutenção da empresa. Contribuinte que não comprovou a essencialidade dos valores. Impenhorabilidade não reconhecida. Inaplicabilidade das regras insertas no art. 833, V e X, do CPC, aos valores depositados em conta corrente da pessoa jurídica. Apelação desprovida. Recurso do fisco. Correção monetária e juros de mora. Sentença determinando o recálculo dos débitos tributários pela taxa Selic, sem cumulação com outro índice. Apelação sustentando que os débitos já foram calculados com base na Selic, conforme a Lei Estadual 16.497/2017. Comprovação de que os débitos exequendos já observavam a limitação da taxa Selic desde a origem. Desnecessidade de novo recálculo. Sentença reformada. Apelação provida. Apelação da contribuinte desprovida e do fisco provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Restituição de indébito. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Entendimento firmado no recurso repetitivo 903.394/al. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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916 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Extinção da execução fiscal, em virtude da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que os honorários advocatícios estavam incluídos no valor a ser quitado pelo contribuinte, na seara administrativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de análise da legislação local. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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917 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Período de junho/2015 a março/2016. Restituição indevida. Pretensão que demanda reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da parte contribuinte a que se nega provimento .
1 - A alteração das conclusões da Corte de origem no tocante à possibilidade de restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária no período de junho de 2015 a março de 2016 implicaria, necessariamente, no reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Veiculação de segunda insurgência contra a mesma decisão unipessoal proferida neste tribunal superior. Impossibilidade lógica. Agravo interno da contribuinte não conhecido.
«1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade, interpostos dois recursos contra a mesma decisão admite-se apenas o primeiro, não sendo possível conhecer do segundo, em face da preclusão consumativa (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25/5/2016). ... ()
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919 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Somente em relação às verbas expressamente excluídas pela Lei não haverá a incidência de FGTS. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que somente as verbas expressamente referidas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º. ... ()
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920 - STJ. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Regime especial de fiscalização. Contribuinte devedor contumaz. Creditamento condicionado à comprovação da arrecadação do imposto. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude.
«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... ()
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921 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Consoante a firme jurisprudência assentada pela Corte Especial deste Tribunal Superior, a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela «c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22/10/2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13/3/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/6/2017. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do novo Código. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Contribuinte individual equiparado à empresa. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a parte autora é contribuinte individual e, portanto, equiparada à empresa. ... ()
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924 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Taxa. Remoção de lixo. Município de catanduva. Legalidade. Mandado de segurança. Colocação do serviço à disposição do contribuinte, cujos detritos são recolhidos na «porta de suas casas. Admissão de critérios diversos para a formação da base de cálculo da taxa de coleta de lixo, tais como metragem do imóvel e metragem da área construída, afastando-se da exigência absoluta entre o preço do serviço e o valor a ser pago pelo contribuinte. Formação de uma base de cálculo compatível com uma equivalência razoável a ser exigida dos usuários do serviço prestado. Pressupostos de divisibilidade e especificidade existentes. Segurança denegada quanto ao tema. Recursos parcialmente providos para este fim.
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925 - TJSP. Apelação Cível. Ato administrativo.
Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Alteração da numeração de edifício e atribuição do número de contribuinte do imóvel das requerentes a outro de propriedade de terceiros - Modificação averbada à margem da matrícula - Arrematação em hasta pública perante a Justiça do Trabalho - Embargos de terceiro acolhidos - Dados obtidos de certidões firmadas pelo município - Modificação da numeração exclusivamente em relação ao imóvel constrito - Certidões expedidas pela Administração vinculando ambos os imóveis ao mesmo Cadastro de Contribuinte - Município que não nega e não esclarece tais fatos - Dever de retificação de dados - Danos morais comprovados - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) - BASE DE CÁLCULO - VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AFASTAMENTO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - INEXISTÊNCIA. A
base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, nos termos do Tema 1113 do STJ, não sendo vinculada ao valor venal utilizado para cálculo do IPTU ou a critérios unilaterais estabelecidos pelo Fisco Municipal, como o denominado «Valor Mínimo Apurado". A atualização monetária do valor declarado pelo contribuinte somente pode ocorrer mediante instauração de processo administrativo regular, respeitando o contraditório e a ampla defesa (CTN, art. 148). A sentença aplicou corretamente a legislação e determinou a devolução das somas pagas a maior. Manutenção de rigor. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão... ()
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927 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo inmetro. Motivação. Existência. Revisão do valor. Impossibilidade. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que o valor da multa aplicada pelo INMETRO, no importe de R$ 15.000,00, não se revela abusivo ou desproporcional, e foi fixado dentro dos limites legais, considerando a reincidência da parte recorrente. ... ()
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928 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... ()
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929 - TJSP. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.
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930 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia) em sentido contrário. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1ª. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC, art. 543-C). ... ()
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931 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) EXIGIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1093 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NESTA VIA.
1.Sentença que concedeu em parte a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo de o impetrante de não se submeter ao recolhimento do DIFAL/ICMS nas operações interestaduais que tenham como destinatário o consumidor final não contribuinte até o advento da Lei Complementar 190/2022, condenado o FISCO a restituir os montantes quitados entre a data da impetração e a vigência do mencionado diploma normativo. Apelo de ambas as partes. ... ()
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932 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS - BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE - DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES - SÚMULA 509/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória ajuizada para anular Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) com fundamento na em razão de suposta declaração falsa quanto ao destinatário das notas fiscais de remessa para a industrialização por conta e ordem do adquirente. II. Questão em Discussão: Controvérsia sobre a validade do AIIM em face da demonstração, pela contribuinte, da veracidade das operações comerciais, incluindo pagamento das mercadorias e saída das mesmas no estabelecimento, em conformidade com a Súmula 509/STJ. III. Razões de Decidir: Os documentos anexados aos autos comprovam a efetividade das operações comerciais entre a autora e a empresa adquirente, incluindo a quitação das mercadorias mediante transferências bancárias identificadas e a saída efetiva dos produtos no estabelecimento da empresa fornecedora. A boa-fé da contribuinte ficou evidenciada pela adoção de medidas de cautela e pela inexistência de elementos que indicassem conluio ou fraude. A manutenção do AIIM violaria o princípio da não-cumulatividade e o direito ao crédito de ICMS devidamente comprovado. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau em 2% (dois por cento)... ()
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933 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ipi. Repetição de indébito.Discussão acerca do CTN, art. 166. Ilegitimidade ativa da distribuidora (contribuinte de fato).
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934 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Contribuição sindical rural. Enquadramento do contribuinte. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... ()
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935 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. ICMS na circulação entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados diversos. Não conhecimento. Ofensa aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482 e 166 do CTN. Ausência de prequestionamento.
«1. Não se conhece do agravo regimental em relação à incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, porque esta matéria não se inseriu no âmbito de devolutividade do agravo em recurso especial. ... ()
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936 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Repetição do indébito. Passagens aéreas. Comprovação da transferência do encargo financeiro ao contribuinte de fato. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Questão prejudicada.
«1. Trata-se de ação de repetição do indébito ajuizada pela prestadora do serviço de transporte aéreo em que busca a restituição do ICMS cobrado sobre a venda de passagens aéreas, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação pelo STF, no julgamento da ADI 1.089/DF. ... ()
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937 - TJMG. Consumidor. Ação coletiva. Ação civil pública. Tributário. Alteração do procedimento de cobrança de tarifas públicas. Impropriedade da via eleita. Restituição de quantias pagas pelo contribuinte. Direito individual e disponível. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. CDC, art. 82, I.
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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE DE ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUBJETIVA APLICA-SE A SEUS BENEFICIÁRIOS NA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE DIREITO, MAS NÃO NA DE SIMPLES CONTRIBUINTE DE FATO, SENDO IRRELEVANTE PARA A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO BENEPLÁCITO CONSTITUCIONAL A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO ENVOLVIDO. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A HIPÓTESE SE AMOLDA PERFEITAMENTE A TESE DO REFERIDO PRECEDENTE VINCULANTE, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA. DE FATO, CONSTATA-SE QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É A CONTRIBUINTE DE DIREITO, VEZ QUE, POR PRATICAR O FATO GERADOR, É OBRIGADA POR LEI AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. POR SUA VEZ, A AUTORA É SOMENTE A CONTRIBUINTE DE FATO, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PERANTE O FISCO E SOFRENDO INDIRETAMENTE O ÔNUS DA TRIBUTAÇÃO. ASSIM, COMO A AUTORA NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM O ENTE APELANTE, NÃO HÁ COMO OPOR SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E PRETENDER A REPETIÇÃO DE TRIBUTO QUE NÃO RECOLHEU. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da contribuinte não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida conheceu do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial diante da ausência de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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940 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do contribuinte não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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941 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da contribuinte não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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942 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Entrega no domicílio fiscal. Validade. Ciência do contribuinte. Irrelevância. Precedentes.
«1. A matéria pertinente aos arts. 26, § 3º, da Lei 9.784/99; e 223 do CPC, de 1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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943 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da contribuinte não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 do STJ, 284 e 735 do STF. Em razão disso, consignou-se a ausência de impugnação específica do referido fundamento. ... ()
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944 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do contribuinte não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 do STJ, 284 e 735 do STF. Em razão disso, consignou-se a ausência de impugnação específica do referido fundamento. ... ()
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945 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da contribuinte não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a ausência de impugnação específica do referido fundamento. ... ()
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946 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental da contribuinte não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo inaplicável a regra disposta no CPC/1973, art. 13. ... ()
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947 - STJ. Processo civil. Tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Resp 1002932/sp. Repercussão geral. Irrelevância. Compensação. Inexistência de Lei autorizativa. Repetição. Faculdade do contribuinte. Resp 1114404/mg. Correção monetária e juros de mora. Ausência de interesse processual.
1 - O reconhecimento de repercussão geral da questão controvertida em recurso extraordinário não inibe o julgamento da questão infraconstitucional em recurso especial. Precedente. ... ()
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948 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processo civil. Programa de recuperação fiscal. Refis. Lei 9.964/2000. Adesão. Faculdade do contribuinte. Condição legal. Confissão irretratável dos débitos tributários. Renúncia ao direito de discutir a dívida.
«1. É firme o posicionamento do STJ no sentido de que a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - constitui faculdade do contribuinte e é condicionada à confissão irretratável de débitos tributários e à renúncia ao direito de discutir a dívida. Precedentes: REsp 883.160/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 06/08/2009; AgRg no REsp 640.792/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2010; e REsp 1038724/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/3/2009. ... ()
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949 - STJ. Tributário. ICMS. Execução proposta com base em declaração prestada pelo contribuinte. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Débito declarado e não pago. Auto-lançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Prescrição. Incidência. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.
«Tratando-se Guia de Informação e Apuração do ICMS, cujo débito declarado não foi pago pelo contribuinte, torna-se prescindível a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à «constituição do crédito tributário, «in casu, constituído pela Guia de Informação e Apuração do ICMS, aceita pelo Fisco.... ()
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950 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social. Riscos ambientais do trabalho (rat). Grau de risco. Reenquadramento. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na prevalência das normas, da CF/88 à Lei apontada pela parte recorrente, adotando como fundamentação os princípios constitucionais da motivação, publicidade e legalidade, além da inocorrência de afronta a CF/88, art. 195, § 5º, cuja análise, na espécie, competiria somente ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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