(DOC. VP 143.4702.7000.0400)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Contribuição sindical rural. Enquadramento do contribuinte. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2. A revisão do conjunto fático dos autos, a fim de concluir de forma diversa em relação ao enquadramento do contribuinte como produtor rural ou empresário, desrespeitaria o enunciado sumular 7/STJ. 3.

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