(DOC. VP 162.2990.2000.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Writ impetrado contra ato do delegado da Receita Federal. Ilegitimidade passiva reconhecida. CTN, art. 127. Prequestionamento ausente. Súmula 282 e 356/STF. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. Verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa ao CTN, art. 127, II, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta, no acórdão recorrido, qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. 2. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas também implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate da matéria co

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