(DOC. VP 202.4914.8000.5000)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Consoante a firme jurisprudência assentada pela Corte Especial deste Tribunal Superior, a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela «c», com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido n

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