(DOC. VP 230.7060.9114.5519)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Crédito do contribuinte. Pedido de compensação com débito consolidado em parcelamento. Vedação legal (art. 74, § 3º, IV. Da Lei 9.430/96).

1 - O Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IV veda a compensação, por iniciativa do contribuinte, de crédito do sujeito passivo com débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Nesse sentido: REsp. 1.218.891/RS/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 16/9/2011; AgInt no REsp. 1.264.187/RS/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 31/1

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