(DOC. VP 241.1081.0157.5642)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Icms. Cobrança antecipada. Lei estadual 3.796/96-Se. Enquadramento na condição de contribuinte inapto. Decreto 21.400/02-Se.

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