(DOC. VP 194.5254.2000.4800)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do código buzaid. Contagem de prazo. Dias corridos. Intempestividade. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 22/6/2015, razão pela qual inaplicável as disposições do Código Fux quanto à contagem de prazos em dias úteis. 3 - Des

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