Jurisprudência sobre
causa especial de diminuicao
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951 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Pedido de absolvição. Ausência de comprovação do vínculo subjetivo. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Reiteração de outro recursos. Pleitos já apreciados por esta corte. Recurso não provido.
1 - É incabível o conhecimento deste habeas corpus por se tratar de mera reiteração do AResp 1. 256.143, inclusive já apreciado por esta Corte. ... ()
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952 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Repetição de alegações rechaçadas. Revisão do juízo de proporcionalidade emanado pelas instâncias ordinárias. Análise do caso concreto. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu patamar máximo. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Inocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor da CPC, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste STJ, tal qual observa-se na espécie, porque é pacífico o entendimento de que a via do especial não se presta à revisão de pena a fim de afastar juízo das instâncias ordinárias a respeito da fração aplicada da causa especial de diminuição de pena, incidindo no óbice da súmula 7/STJ. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso de apelação.
«I - A proibição contida no CPP, art. 617 - Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do fato, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu, tal como ocorreu neste caso. ... ()
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954 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Cometimento sob a égide da Lei 6.368/1976. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Novatio legis in mellius. Combinação de Leis no tempo. Impossibilidade. Inaplicabilidade aos fatos anteriores. Emprego de uma ou de outra legislação em sua integralidade. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Negativa de mitigação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Nos termos do verbete 501 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, «é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. ... ()
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955 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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956 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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957 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1)condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente possuía envolvimento com a criminalidade ligada à narcotraficância. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (4) causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, incisos iii e v. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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958 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade manifesta. Ausência. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas em poder da paciente - «quase meio quilo de maconha e cerca de duzentos gramas de cocaína - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... ()
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959 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de razões para contestarem os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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960 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) no patamar máximo. 4. Minorante da Lei de Drogas. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.
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961 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação constrangimento ilegal. Pleito pela aplicação da causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reconhecimento pelo tribunal «a quo de dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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962 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Reincidência. Cometimento anterior do crime de posse de entorpecente para uso próprio. Abolitio criminis. Não ocorrência. Mera despenalização. Condenação definitiva anterior. Reincidência. Configuração. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime semiaberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. «mula. Participação de organização criminosa. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessidade, na espécie. Causa especial de diminuição da pena. Inaplicabilidade. Recurso improvido.
«1. Delimitados os fatos pelo Tribunal de origem, permite-se que esta Corte Superior, sem alterar aquelas circunstâncias, realize nova valoração. Na espécie, reconhecido pelo acórdão regional que os acusados exerciam a função de «mula, não enseja o reexame do conjunto fático-probatório enquadra-los como integrantes de organização criminosa, nos termos dos precedentes desta Corte. ... ()
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964 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de reexame aprofundado de fatos e provas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Circunstâncias que demonstram a dedicação do agente a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
1 - Os limites cognitivos no habeas corpus não autorizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático probatório. ... ()
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965 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do habeas corpus. Tráfico de drogas. Inaplicação da causa especial de diminuição. Quantidade das drogas. Fundamento válido. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantidade e/ou a natureza da droga constituem óbice à aplicação da minorante, nos termos do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, inexistindo, pois, constrangimento ilegal a ser sanado. Precedentes. ... ()
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966 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Incidência da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas)). Não ocorrência. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava à atividade criminosa. Impossibilidade de se revolverem fatos e provas, na via do habeas corpus, para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. Regimental não provido.
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967 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento pela instância de origem. Fundamentação insuficiente. Preenchimento dos requisitos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Uma vez que foram apontados elementos concretos que indicam a dedicação da agravante a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a acusada se dedicaria a práticas delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Uma vez que foram apontados elementos concretos que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o acusado se dedicaria a atividades delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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970 - STJ. Penal e processual. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fatos criminais pendentes de definitividade. Dedicação a atividades criminosas.
«1. Consoante entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para valoração negativa dos antecedentes e da reincidência (Súmula 444). Todavia, é possível que esses fatos criminais sejam utilizados para justificar o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando possibilitarem a conclusão de que o agente participa de organização criminosa ou se dedica a atividades ilícitas. ... ()
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971 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim de acolher a pretensão de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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972 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena. Tema não enfrentado pela corte de origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ 2. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, ao afastar a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, o Tribunal a quo o fez com base em circunstâncias concretas indicativas de habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes.... ()
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974 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Quantidade da droga. Modulação da causa de diminuição.. Agravo desprovido. Bis in idem
I - CASO EM EXAME... ()
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975 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Negativa. Natureza da substância entorpecente apreendida. Constrangimento ilegal. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Impossibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. O Colegiado estadual negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da natureza de droga apreendida (crack), o que não configura manifesto constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentado o afastamento do benefício com fulcro no Lei 11.343/2006, art. 42, que determina que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ... ()
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976 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Alegado constrangimento ilegal devido à não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo de 2/3 - Determinação do C. STJ para que a alegada ilegalidade na dosimetria fosse conhecida, por esta via - Modulação decorre da qualidade e da quantidade de droga apreendida - Pena mantida - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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977 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Plantio de 6.500 pés de «maconha,. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. writ como sucedâneo de recurso próprio. Condenação em sede de apelação. Transito em julgado. Dedicação a atividade criminosa e quantidade da substância. Causa especial de diminuição. Não incidência. Regime fechado. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... ()
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978 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Ausência de critério aritmético puro. Decisão mantida. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - Conforme jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, «[...] a quantidade e a natureza da substância apreendida podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 25/05/2021). ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Conhecimento do auxílio prestado à organização criminosa como transportador e peculiaridades do modus operandi. Circunstâncias do caso concreto. Benefício no mínimo legal. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação da recorrente na condição de «mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, é considerada circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, por ter conhecimento de que auxilia o crime organizado no tráfico internacional. (AgRg no AREsp 784.082/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) ... ()
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980 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico cometidos sob a égide da Lei 6.368/76. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação. Alegação de que o recorrido se dedica à atividade criminosa. Revolvimento do material fático/probatório. Súmula 7. Associação para o tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Impossibilidade.
1 - A Corte Estadual, ao examinar os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, concluiu que o recorrido não se dedicava à atividade criminosa. Chegar à conclusão diversa demandaria o revolvimento do material fático/probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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981 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Quantidade e diversidade das drogas aprendidas. Parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem.
«1. Não é possível a cognição do writ por este Sodalício quanto ao pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual. ... ()
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982 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Significativa quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Denegação da ordem.
«1 - Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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983 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas e integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Quantidade das drogas aprendidas. Denegação da ordem.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que a paciente se dedicava às atividades criminosas e integrava organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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984 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente dedicava-se às atividades criminosas e integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Elementos concretos. Denegação da ordem.
«1 - Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas e integrava organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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985 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pleito pela aplicação da causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade, variedade e natureza da droga. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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986 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade da droga apreendida. Dedicação à atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Paciente beneficiado com o regime semiaberto e, posteriormente, com o livramento condicional. writ prejudicado quanto ao regime e, no mais, não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu grau mínimo. Possibilidade. Grande quantidade de drogas apreendidas. Circunstância que, por não ter sido utilizada para agravar a pena-base, justifica a concessão da benesse, mediante modulação. Agravado primário, de bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - A mais recente orientação da Terceira Seção desta Casa é a de que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Pleito de alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.
I - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, que dispõe, verbis: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. (i) causa especial de diminuição. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. (iii) regime inicial fechado. Fundamentação concreta.
«1. Nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A razão de ser do chamado tráfico privilegiado consiste em punir com menor rigor o «traficante de primeira viagem, vale dizer, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida. ... ()
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990 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Inviabilidade de incidência do redutor. Expressiva quantidade de droga. Regime prisional semiaberto. Pena superior a 4 anos. Substituição da pena. Impossibilidade. Quantum superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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991 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilegal de entorpecentes. Aplicação do redutor. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.tendo o tribunal de origem apontado elementos concretos dos autos para negar a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, torna inviável a sua desconstituição por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido. ... ()
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992 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Revelando as circunstâncias do caso concreto situação desfavorável à aplicação de causa especial de diminuição de pena do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, inadmissível seja beneficiado réu apanhado com mais de uma centena de porções de cocaína, crack e maconha, prontas para comercialização, indicando dedicação à mercancia ilícita de modo reiterado. Decisão reformada neste aspecto. Recurso ministerial provido.
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993 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Decisão que indeferiu liminarmente a ordem. Reiteração de teses já analisadas em writ anterior. Inexistência de flagrante ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Nulidade da prova não apreciada na revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. A decisão agravada indeferiu liminarmente a ordem por constatar que
1 - as teses veiculadas no novo já haviam sido analisadas no habeas corpus... ()
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994 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Reincidência. Cometimento anterior do crime de posse de entorpecente para uso próprio. Abolitio criminis. Não ocorrência. Mera despenalização. Condenação definitiva anterior. Reincidência. Configuração. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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995 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Impossibilidade. Requisitos. Agente que integra organização criminosa. Conclusão do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- Pacífico nesta Corte o entendimento de que são condições para que o condenado faça jus à causa de diminuição da pena: primariedade, bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena-base. Majoração. Quantidade e natureza da droga. Súmula 83/STJ. Aplicação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Integração de organização criminosa. Tráfico internacional. Delação premiada. Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (CPC, art. 557), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. ... ()
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997 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Causa especial de diminuição afastada. Maus antecedentes. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. Domínio da ação delituosa. Meras ilações ou conjecturas. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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998 - TJSP. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Pena - Critério dosimétrico alterado - Necessidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena referente à tentativa. Regime prisional inicial semiaberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie - Maus antecedentes e reincidência do apelante que autorizam a adoção do regime intermediário. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade da droga. Mitigação inferior ao máximo acertada. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste ilegalidade na aplicação do redutor no patamar de 1/4 (um quarto), dada a quantidade e natureza de drogas apreendidas. Precedentes. ... ()
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1000 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação justificada. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem.
«1 - Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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