Jurisprudência sobre
causa especial de diminuicao
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851 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que fazia da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Natureza, quantidade e diversidade das drogas. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Manutenção do regime inicial fechado. Decisão fundamentada. Impossibilidade de alteração.
«1. A decisão agravada, de modo fundamentado, deliberou acerca da inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e da impossibilidade de modificação do regime inicial, não havendo falar em ilegalidade a ser sanada por este Tribunal Superior.... ()
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853 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Não observância. Agravo regimental não provido.
1 - A quantidade de droga apreendida, somadas às circunstâncias do crime, em que o réu foi surpreendido com os entorpecentes em conhecido ponto de venda de substâncias ilícitas, além da existência de anotações por atos infracionais relacionados ao tráfico de drogas, são motivações idôneas para afastar a minorante do tráfico pri vilegiado. ... ()
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854 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico. Condenação. Incidência da causa especial de diminuição de pena (art.33, § 4º, da Lei de Drogas). Não ocorrência. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava a atividade criminosa. Impossibilidade de revolver fatos e provas, na via do habeas corpus, para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. Regimental não provido.
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855 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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856 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de admitir «ações penais em curso para se concluir que o acusado pelo crime de tráfico de drogas se dedica a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no AREsp 1.020.529/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28/4/2017). ... ()
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857 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Elementos concretos. Quantidade da droga apreendida. Denegação da ordem.
«1 - Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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858 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar inferior ao máximo. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto. Juízo das execuções.
«1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a exasperação da pena-base em 1/4 deu-se em razão da variedade das substancias entorpecentes apreendidas - crack, cocaína e maconha - e a redução da reprimenda em apenas 1/3 em razão da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por sua vez, deu-se em razão da expressiva quantidade de drogas - quase 1 kg - , motivos diversos, pois. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim de acolher a pretensão de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Grande quantidade de droga. Maior aumento da pena-base fundamentado. Menor redução da causa especial de diminuição. Conclusão justificada. Revoltimento fático-probatória para afastar tal resultado. Razões de inadmissão hígidas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Possibilidade de aplicação em recurso especial com fulcro na alínea a. Agravo regimental improvido.
«1. O aumento operado na primeira fase de dosimetria, 3 anos e 4 meses, considerando a quantidade de droga apreendida 179,4kg de maconha, não se mostra desarrazoado ou excessivo, sobretudo considerando-se a pena mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito constante do Lei 11.343/2006, art. 33, que prevê pena reclusiva de 5 a 15 anos, bem como porque, a teor do Lei 11.343/2006, art. 42, fundamentado em fator que deve preponderar sobre as vetoriais dispostas no CP, art. 59 - Código Penal. ... ()
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861 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Ilegalidade manifesta verificada apenas em parte. Não conhecimento. Concessão parcial da ordem ex officio. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Exasperação da pena-base e não aplicação da causa especial de diminuição. Variedade e grande quantidade de drogas (haxixe, maconha, cocaína e crack). Mais de 27 quilos no total. Manutenção da pena do crime de tráfico. Associação para o tráfico. Inexistência de ânimo associativo permanente. Reconhecimento disso pelo tribunal de origem. Divergência com o entendimento desta corte sobre o tema. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 35. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«4. Hipótese em que há, quanto a um fundamento, flagrante ilegalidade a ser reconhecida. ... ()
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862 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Enorme quantidade da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos de reclusão. Denegação da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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863 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado fixado com base, exclusivamente, na gravidade abstrata e hediondez do delito de tráfico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Concessão parcial da ordem, ratificada a liminar deferida.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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864 - STF. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Causa especial de diminuição da pena. Regime prisional.
«1. A análise dos autos evidencia que o acusado não preenche os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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865 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Substituição da pena. Possibilidade em tese. Aferição in concreto. Juízo das execuções.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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866 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo em execução julgado. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstância que não afasta o caráter hediondo do delito. Progressão e livramento condicional. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Não conhecimento.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... ()
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867 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Inocência. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Reincidência. Comprovação por meio de folha de antecedentes, possibilidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de um dos requisitos exigidos pela lei. Reincidência. Bis in idem. Inexistência.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Precedentes. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, fazendo do tráfico sua fonte de renda, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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869 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/06. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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870 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Crimes autônomos. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade.
«1. De acordo com o CP, art. 71, o crime continuado somente se verifica quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração mínima. Fundamentação idônea. Agente na condição de mula do tráfico. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - «Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como mula do tráfico (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (AgRg no AREsp 684.780/AM, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016). ... ()
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872 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição de pena negada. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. Regime inicial e substituição da pena. Análise prejudicada. Pena de multa. Pretensão de afastamento. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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873 - STJ. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência de bis in idem. Fração de redução diversa da máxima escolhida com base em fundamentação diversa.
«1. No tocante ao quantum de redução a ser aplicado por força da incidência da causa de diminuição do tráfico prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, consigne-se que esta Corte Superior passou a alinhar-se à orientação adotada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que a utilização da quantidade e espécie do entorpecente tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação do mencionado redutor caracteriza bis in idem. ... ()
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874 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não apreciada na instância originária. Impossibilidade de análise diretamente pelo STJ. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Matéria não debatida na instância originária impede o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento escorreito. Agravo regimental nã o provido.
1 - O escopo da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada Lei.... ()
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876 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Patamar máximo. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Firme nesta Corte o entendimento de que a quantidade e a natureza da substância apreendida, por expressa previsão legal (Lei 11.343/06, art. 42) preponderam sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 - CP. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para aplicação da fração de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes do STJ - STJ. ... ()
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877 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e na fixação do patamar da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação a atividade criminosa. Inversão do julgado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Regime mais brando e substituição. Pleitos prejudicados. Pena superior a 8 anos. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 quando as circunstâncias do delito permitem aferir que o agente se dedica a atividades criminosas. ... ()
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879 - STJ. Revisão criminal. 11.343/2006, art. 33, caput. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Condenado reincidente. Pedido improcedente.
«1 - Apesar de o juízo de origem, cuja sentença foi restabelecida pelo julgado desta Corte, ao fazer referência à certidão de antecedentes criminais, considerar a existência de duas condenações transitadas em julgado, sendo certo que uma delas é relativa à contravenção penal que, como cediço, não gera reincidência, não há dúvida quanto à reincidência em relação ao delito de trânsito, o que é suficiente para afastar o direito à benesse prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, assim como para impedir a substituição por restritiva de direitos e a fixação de regime mais brando. ... ()
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880 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada. Quantidade e variedade das drogas. Paciente que fazia da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas privilegiado (360,3 g de maconha). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena no patamar máximo permitido. Reconsideração que se impõe. Primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade e natureza da droga apreendida que, por si só, não justifica tal rigor punitivo. Recentes julgados de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção.
1 - Levando em consideração a quantidade e natureza da droga apreendida (360,3 g de maconha), a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e com suporte em julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior, verifica-se que o agravante faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima permitida (2/3). ... ()
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882 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Circunstâncias do delito. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Dedicação às atividades criminosas. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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883 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Associação para o tráfico. Ausência de interesse de agir. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de droga apreendida. Causa especial de diminuição de pena. Antecedentes e reincidência que impedem a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Constrangimento ilegal. Ausência. Regime fechado. Adequação. Ordem parcialmente concedida.
«1. Não tendo sido o paciente condenado por associação para o tráfico, carece de interesse de agir a pretensão absolutória quanto a este delito. ... ()
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884 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Ilicitude das provas. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas e integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Expressiva quantidade de droga. Parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem.
«1. A matéria referente à ilicitude das provas não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, razão pela qual não é possível a sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância ... ()
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885 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Fomento à organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manifesta ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas e fomentava organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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886 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Bis in idem. Não ocorrência. Não conhecimento.
«1. Concluído pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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887 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravo ministerial. Causa especial de diminuição. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Redutora afastada apenas em razão da quantidade da droga apreendida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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888 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico. Condenação. Incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas). Não ocorrência. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava a atividade criminosa. Impossibilidade de se revolverem fatos e provas, na via do habeas corpus, para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. Regimental não provido.
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889 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de materialidade delitiva. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de tóxicos). Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria prova suficiente para embasar a condenação do agravante, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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890 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Robustez do conjunto probatório. Depoimentos de policiais. Credibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição da pena (art.33, § 4º, da Lei nº11.343/006). Não cabível. Reincidência. Recurso não provido. Decisão unânime.
«I - Se os elementos de convicção colhidos nos autos comprovam que o acusado praticava o comércio ilegal de entorpecentes, indubitável a configuração do tipo penal de tráfico de drogas. Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei11.343/06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente. ... ()
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891 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, fazendo do tráfico de drogas seu meio de vida, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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892 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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893 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e legislação extravagante. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do uso do habeas corpus. Prazo para interposição do recurso cabível ainda em curso na origem. Inadequação da presente via impugnativa. Pleito de modulação da fração relativa à causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausente manifesto constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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895 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades delituosas e participação em organização criminosa. Aplicação da causa especial de diminuição. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não demonstrado.
1 - Inviável a aplicação, na espécie, da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Nova Lei 11.343/2006, quando o agente foi condenado pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35, caput, o que demonstra a sua dedicação a atividades criminosas e a sua participação em organização criminosa, no caso especialmente voltada para o cometimento do crime de tráfico de entorpecentes.... ()
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896 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação. Inquéritos e/ou ações penais em curso. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. EResp 1.431.091/SP, Terceira Seção, DJE 01/2/2017. Condenação pelo crime de associação para tráfico. Precedentes.
«1 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça tem entendido que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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897 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º, DA LEI Nº. 11.343/06 - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Comprovadas a materialidade e a autoria, bem assim, a destinação mercantil do entorpecente apreendido, bem assim, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório. A mera alegação de que é usuário de entorpecentes não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico ilícito de drogas, quando sua conduta se amolda aos núcleos verbais exigidos pela Lei 11.343/06, art. 33. Para a concessão da benesse prevista no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas, o legislador elencou requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente. Tendo em conta a quantidade de droga apreendida, é de se concluir que a ré vinha se dedicando a prática de atividades criminosas, não havendo como deferir a aplicação da mencionada causa especial de diminuição de pena. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei estadual . 14.939/2.003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.... ()
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898 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... ()
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899 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... ()
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900 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... ()
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