(DOC. VP 221.0290.1576.1944)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravo ministerial. Causa especial de diminuição. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Redutora afastada apenas em razão da quantidade da droga apreendida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem i

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