(DOC. VP 165.1031.7002.4700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Circunstâncias do delito. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Dedicação às atividades criminosas. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º depende do convencimen

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