Jurisprudência sobre
causa especial de diminuicao
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701 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena e abrandamento do regime prisional. Reiteração de outro HC. Não provimento.
1 - Este habeas corpus não merece conhecimento porque constitui mera reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, apreciado em 22/11/2021. ... ()
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702 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alegação de nulidade. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade manifesta. Ausência. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Denegação da ordem.
«1. Na espécie, não há falar em nulidade em razão da ocorrência do interrogatório como primeiro ato da audiência de instrução e julgamento. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum - ordinário, sumário e sumaríssimo - , no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. ... ()
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703 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Denegação da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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704 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime fechado devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias afastaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 não apenas em razão da expressiva quantidade de droga apreendida - 01 porção prensada de maconha (795,95g) e 229 porções de cocaína, na forma de «crack (111,52g) -, mas também a partir das circunstâncias apuradas na instrução processual, notadamente em razão da existência de provas que demonstraram que o paciente praticava o tráfico de drogas de maneira reiterada, com auxílio de comparsas, inclusive com revezamento de agentes no ponto de venda de drogas, demonstrando assim sua dedicação ao comércio ilícito de entorpecentes. ... ()
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705 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse e ocultação de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Absolvição da prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, do estatuto do desarmamento e aplicação causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Delitos autônomos. Conclusão diversa. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstância que não descaracteriza a hediondez do crime. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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706 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o agravante se dedica a atividades criminosas. Revaloração dos elementos fático probatórios delineado nos autos. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
I - Conforme assentado no decisum reprochado, «Tanto o STF quanto esta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 16/04/2018). ... ()
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707 - STJ. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Requisitos para a aplicação do benefício. Ausência.
«1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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708 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Ausência de análise do pedido referente à aplicação da causa especial de diminuição de pena, em seu patamar máximo. Embargos acolhidos, tão somente para sanar a aludida omissão.
«1. O acórdão embargado não analisou o pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo, em benefício do Embargante. ... ()
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709 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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710 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente possuía envolvimento com as atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente possuía envolvimento com as atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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711 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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712 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 89,7 g demaconha. Agravo interposto em razão da admissibilidadeparcial do recurso especial. Não cabimento. Aplicaçãoanalógica das súmulas 292 e 528, ambas do STF. Recursoespecial. Violação dos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; 33, § 2º, e 44, ambos do CP. Causa especial de diminuição de pena. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Consideração da prática de atos infracionais análogosao crime de tráfico de drogas. Circunstância que podeafastar o redutor, mas não o faz de forma automática. Hc 650.819/sc (sexta turma, sessão do dia). 4/5/2021precedentes do STF. Penas privativa de liberdade epecuniária redimensionadas a 1 ano e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 166 dias-Multa. Pleito de abrandamentodo regime prisional. Primariedade. Ausência decircunstâncias judiciais negativas. Pena-Base estipuladano mínimo legal. Fundamentação genérica. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Regime aberto que se impõe. Aplicação do art. 33, § 2º, c, do CP. Substituição do cárcerepor restritivas de direitos. Possibilidade, a cargo dojuízo da execução. Precedentes do STF e do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial provido para reconhecer a causa especial de diminuição de pena, aplicando-A no patamar de 2/3, redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente, nos termos da presente decisão, abrandar o regime prisional ao aberto, e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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713 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico ilícito de drogas. Tráfico privilegiado. Inviabilidade no caso concreto. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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714 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Regime inicial mais brando.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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715 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recesso forense. Prova de suspensão do prazo. Tempestividade do agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Não aplicação, pela instância ordinária, da causa especial de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de elementos fáticos que, segundo as instâncias ordinárias, indicam que o réu integra organização criminosa. Reexame de material fático-probatório, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e improvido.
«I. Comprovada a suspensão do prazo recursal, pelo recesso forense, entre 20/12/2012 e 06/01/2013, no Tribunal de origem, tem-se por tempestivo o Agravo em Recurso Especial. ... ()
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716 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Natureza da substância entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Foram adotados fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a natureza da droga apreendida - 1 invólucro contendo 200 g de pasta base de cocaína e 1 papelote com 600 mg do mesmo entorpecente, substância causadora de efeitos extremamente deletérios - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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717 - STJ. Recurso em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição da pena. Aplicação em grau inferior ao máximo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Alegação de excesso de prazo prejudicada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. A existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade. ... ()
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718 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o agravante se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, de acordo com os elementos de convicção existentes nos autos.... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal.
«I - O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em mera conjectura ou ilação de que os réus integrariam organização criminosa. O exercício da função de mula, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa (STF - HC 124.107/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/11/2014). ... ()
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720 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração em maior extensão do redutor. Impossibilidade. Quantidade do entorpecente apreendido. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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721 - STJ. Reclamação. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga. Pena-base. Causa especial de diminuição da pena. Bis in idem. Descumprimento do julgado proferido no HC 274071. Ocorrência. Pedido procedente.
«1. Se o decisum assevera que o magistrado deve definir em qual momento da dosimetria da pena a circunstância relativa à quantidade e natureza da droga deve ser utilizada para que não haja bis in idem, redefinindo-se, por conseguinte, o montante condenatório, não pode o juízo sentenciante simplesmente complementar a sentença agregando outra motivação para a não incidência da causa de diminuição, mantendo, destarte, a mesma pena. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação do réu a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Quantidade e natureza dos entorpecentes encontrados com o acusado. Fundamento idôneo. Substituição. Requisito objetivo não preenchido.
«I - O eg. Tribunal de origem afastou a causa especial de diminuição de pena por ter concluído, a partir da análise dos elementos de prova apresentados no curso da instrução, que o réu dedica-se a atividades criminosas. Isto porque, de acordo com o próprio agravante, ele trabalhava em uma «boca de drogas, efetuando entregas de mercadorias ilícitas, mediante pagamento por cada serviço executado. A alteração de tal conclusão pressupõe novo ingresso no conjunto de fatos e provas dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.
«- A quantidade e natureza da droga apreendida (na hipótese, 22 pedras de crack) constituem elementos idôneos para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33), bem como para justificar o regime inicial fechado. Precedentes. ... ()
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724 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação dosimetria. Agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Reincidência devidamente comprovada. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Inviabilidade. Reincidência específica. Pleitos de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Prejudicialidade. Denegação da ordem.
«1. Não há falar em ilegalidade a ser reconhecida no tocante à aplicação da reincidência, haja vista que a agravante foi devidamente comprovada pela folha de antecedentes criminais. É assente neste Sodalício o posicionamento de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente à comprovação da existência de maus antecedentes e reincidência, não sendo, pois, imprescindível a apresentação de certidão cartorária. ... ()
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725 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Tráfico de drogas. Pena-base. Pleito de redução. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Pedido de absolvição do delito de associação. Revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Fixação de regime menos gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
«1. Não é possível a cognição do writ por este Sodalício quanto ao pleito de redução da pena-base do delito de tráfico, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual. ... ()
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726 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado fixado com base, exclusivamente, na gravidade abstrata e hediondez do delito de tráfico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Em tese. Caso concreto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade. Denegação da ordem.
«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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727 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado fixado com base, exclusivamente, na gravidade abstrata e hediondez do delito de tráfico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Em tese. Caso concreto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade. Denegação da ordem.
«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que a paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46. Afastamento. Paciente com plena capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato a ele imputado e de determinar-se consoante tal entendimento. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Recurso improvido.
1 - A existência de atos infracionais praticados pelo agente, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem denotar dedicação às atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante o não preenchimento dos requisitos legais. (AgRg no REsp 1560667/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Bis in idem. Inexistência. Circunstâncias do caso concreto. Benefício no mínimo legal. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de Drogas), o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior das frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. ... ()
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730 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea para negativa. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO.
Existindo nos autos evidências de não se tratarem os réus de pequenos e eventuais traficantes, mas de pessoas envolvidas na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso Ministerial provido, para majorar as penas aplicadas aos réus, afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixar o regime inicial fechado... ()
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732 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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733 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ausência. Observância do disposto no CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Necessidade. Concessão parcial da ordem.
«1 - Não é possível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista que a referida benesse não é aplicável ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. Precedentes. ... ()
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734 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Expressiva quantidade de droga apreendida. 124 kg de cocaína. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental improvido.
«1. Estando devidamente fundamentada a negativa da aplicação da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, com fulcro no art. 42 do Diploma Antidrogas, em razão da quantidade da droga apreendida - 124 kg de cocaína - não há se falar em constrangimento ilegal. ... ()
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735 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Matéria suscitada no agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.
«1. Inviável a análise da tese relativa à aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, porquanto tal matéria somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedente. ... ()
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736 - STJ. Decote da causa especial de diminuição prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Utilização da fração relacionada na nova Lei de tóxicos de 2006. Pretendida mitigação do regime inicial de pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Recurso não provido.
«É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.... ()
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737 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Pleito de condenação dos agravados pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e de afastamento da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal — no sentido de que os agravados devem ser condenados pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e de que deve ser afastada a causa especial de diminuição de pena —, demandaria, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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738 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o condenado por tráfico de drogas, apreendido com grande quantidade de substância entorpecente, manifesta dedicação à atividade criminosa. ... ()
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739 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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740 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... ()
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741 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação no patamar máximo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas (AgRg no HC 272.773/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 21/06/2016). ... ()
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742 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Denegação da ordem.
«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida em poder do paciente - 50 g de crack - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... ()
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743 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Existência de feitos criminais em curso. Conclusão acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Denegação da ordem.
«1 - Consoante posicionamento perfilhado pela Sexta Turma Corte nos autos do HC 358.417/RS, «fatos criminais pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem, salvo hipóteses excepcionais, embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando permitam concluir a vivência delitiva do agente, evidenciando a dedicação a atividades criminosas. Do mesmo modo, nos autos do EResp 1.431.091/SP, de Relatoria do Ministro Felix Fischer, a Terceira Seção consolidou o referido entendimento. Dessa forma, não há falar em ilegalidade, na espécie, tendo em vista que a benesse prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi negada por entender a Corte de origem que o paciente seria renitente em atividades criminosas, porquanto ostenta condenação anterior não definitiva pela prática do mesmo delito. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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744 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Existência de feitos criminais em curso. Conclusão acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Denegação da ordem.
«1. Consoante entendimento perfilhado pela Sexta Turma Corte nos autos do HC 358.417/RS, «fatos criminais pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem, salvo hipóteses excepcionais, embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando permitam concluir a vivência delitiva do agente, evidenciando a dedicação a atividades criminosas. Do mesmo modo, nos autos do EResp 1.431.091/SP, de Relatoria do Ministro Felix Fischer, a Terceira Seção consolidou o referido entendimento. Dessa forma, não há falar em ilegalidade, na espécie, tendo em vista que a benesse prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi negada por entenderem as instâncias de origem que o paciente era renitente em atividades criminosas. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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745 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Transportador de substância entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição da pena. Fração mínima de 1/6 (um sexto). Circunstâncias concretas do delito.
«1 - Segundo o novo entendimento das Turmas Criminais que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, o fato de o agente exercer a função de transportador da droga não afasta, por si só, a incidência da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, que deve ser aplicada ao réu primário, de bons antecedentes e que não se dedique à atividade criminosa nem integre organização com tal finalidade. ... ()
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746 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Agente na condição de «mula. Fundamentos idôneos para modulação da fração de redução. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante o Lei, art. 33, § 4º de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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747 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Caráter hediondo. Manutenção. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Possibilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Precedentes
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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748 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Caráter hediondo. Manutenção. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Possibilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Precedentes
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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749 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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750 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da fração máxima de 2/3 da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e seus consectários legais. Reiteração de pedido do HC 443.945/SP. Inadmissibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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