(DOC. VP 181.5511.4029.1400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ausência. Observância do disposto no CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Necessidade. Concessão parcial da ordem.

«1 - Não é possível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista que a referida benesse não é aplicável ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. Precedentes. 2 - A Corte de origem não logrou motivar de maneira idônea a manutenção do regime inicial fechado, porquanto não declinou motivação suficiente a ensejar o regime mais gravoso, deixa

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