(DOC. VP 170.2364.7003.5500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Expressiva quantidade de droga apreendida. 124 kg de cocaína. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental improvido.

«1. Estando devidamente fundamentada a negativa da aplicação da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, com fulcro no art. 42 do Diploma Antidrogas, em razão da quantidade da droga apreendida - 124 kg de cocaína - não há se falar em constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental improvido.»

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