(DOC. VP 241.1230.5314.9291)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A impetrante alega nulidade da condenação por prova ilícita, invasão de domicílio sem autorização e acesso a dados de celulares sem consentimento. Requer absolvição ou revisão da dosimetria das penas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas me

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