(DOC. VP 157.7452.9000.9100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o condenado por tráfico de drogas, apreendido com grande quantidade de substância entorpecente, manifesta dedicação à atividade criminosa. 2. No caso concreto, o paciente foi flagrado com 13,6Kg de substância análoga à maconha, sendo inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3. Ordem denegada.»

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