Jurisprudência sobre
causa especial de diminuicao
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451 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico. Absolvição. Pleito não condizente com o writ. Causa especial de diminuição. Inaplicabilidade à espécie. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, já abrigado pela coisa julgada. ... ()
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452 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Pleito de alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Matéria de ordem pública. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, arbitrou o patamar de 1/6 (um sexto) para a causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista na Lei de drogas. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Elevada quantidade de entorpecente. Ação penal em andamento. Dedicação à atividade criminosa. Afastamento da minorante justificado. Agravo improvido.
1 - É cediço que para a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos devidamente preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático-probatória. Recurso não provido.
«1. Para a aplicação da minorante em comento, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada Lei. ... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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456 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado. Coação não caracterizada.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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457 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Motivação não suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fundamentos da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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459 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação à atividade criminosa. Anotações de contabilidade do tráfico. Quantidade e variedade de entorpecente. Negado provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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460 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Pena. Causa especial de diminuição de pena. Aferição de dedicação às atividades criminosas. Inadequação da condição. Afastamento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
«Presentes que estejam as condições de primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de que o agente integre organização criminosa, impossível afastar a causa de diminuição pelo fato de o agente dedicar-se à atividade, dedicação que não foi qualificada na lei, porque a condição é colidente com a própria causa estabelecida. Recurso conhecido, rejeitadas as preliminares, desprovido no mérito, aplicada de ofício a causa de redução prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.... ()
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461 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação em patamar abaixo do máximo em razão da gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Regime inicial aberto. Possibilidade. Ordem concedida, de ofício.
«1. Configura constrangimento ilegal a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar abaixo do máximo a fim de evitar com que a pena do tráfico de drogas fosse equivalente às penas dos delitos patrimoniais, tratando-se de fundamento vago, de natureza genérica, amparado tão somente na gravidade abstrata do delito. ... ()
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462 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração redutora. Pleito de modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
«I - A análise da pretensão recursal - no sentido de se alterar o quantum aplicado pelas instâncias ordinárias pela causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - demandaria, como enfatizado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Decisão mantida. ... ()
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463 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu portador de maus antecedentes. Agravo não provido.
1 - Não cabe o redutor do tráfico privilegiado ao paciente portador de maus antecedentes, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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464 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de prova. Incabimento.
«1. Decidindo as instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas, que os réus fazem parte de organização criminosa, não preenchendo os requisitos legais para a concessão da minorante do tráfico privilegiado, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Mula. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a ação do agente na figura de transportador da droga, embora não seja suficiente para demonstrar sua dedicação permanente às atividades criminosas e afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de Drogas), é fundamento idôneo para modular a fração de incidência da referida minorante. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Mula. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a ação do agente na figura de transportador da droga, embora não seja suficiente para demonstrar sua dedicação permanente às atividades criminosas e afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas, é fundamento idôneo para modular a fração de incidência da referida minorante. ... ()
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467 - STJ. Penal. Tráfico. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Possibilidade. Pequena quantidade de droga.Pena-Base no mínimo legal. Participação de menor.Causa de aumento. Não configuração. Afastamento. 1. Fixada a pena-Base no mínimo legal, em face das circunstâncias judiciais favoráveis e apreendida pequena quantidade de drogas (1,4 grama de cocaína e 27,3 gramas de maconha), forçoso é reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) pelo seu máximo (2/3). 2. Descrita na denúncia fatos que foram capitulados pelo Ministério Público como corrupção de menores (Lei 2.252/54, art. 1º), tendo, depois, o mesmo órgão se pronunciado pela absolvição do réu neste particular, o que foi fixado na sentença, não pode pretender, na apelação, consignada por outro membro, a aplicação da causa especial de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/2006, pois, em tal caso, não se trata de emendatio e nem de mutatio libelli, mas de simples rejeição da tese da acusação. 3. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença.
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468 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Afastamento. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo a Corte local concluído pela ausência de elementos concretos que indicassem que a recorrida fizesse parte de organização criminosa ou se dedicasse a atividade criminosa, a pretensão ministerial encontra óbice na Súmula 7/STJ, por exigir o necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. ... ()
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469 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração máxima do redutor. Impossibilidade. Diversidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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470 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Expressiva quantidade da droga. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o recorrente se dedicava às atividades criminosas e possuía envolvimento com organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não provimento.
«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a expressiva quantidade da droga apreendida - 23.720 kg cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim de acolher a pretensão de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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472 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim de acolher a pretensão de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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473 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 2º, da Lei 11343/06. Pretensão ministerial de aplicação da aludida diminuição no mínimo legal. Cabimento. Quantidade de drogas encontradas com o acusado que impedem a fixação do redutor no patamar máximo. Recurso provido.
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474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Traficante não ocasional. Recurso não provido.
«1. Este Superior Tribunal tem decidido que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. ... ()
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475 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pelo Juiz de primeiro grau. Apelação do parquet. Condenação. Supressão de instância. Inocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedica-se a atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Ordem denegada.
«1. Se o Juiz de primeiro grau examinou profundamente as provas produzidas e concluiu não haver comprovação da mercancia, decidindo por desclassificar a conduta para aquela descrita no Lei 11.343/2006, art. 28, não há ilegalidade no fato de o acórdão do Tribunal de origem dar provimento à apelação do parquet e condenar o paciente por tráfico de drogas, aplicando a respectiva sanção. Não há falar em nulidade, supressão de instância ou em devolução dos autos ao magistrado para proferir nova sentença. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais que indicam a dedicação do réu a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, houve fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista o histórico infracional desabonador do agente.... ()
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477 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação ao tráfico. Reexame fático-probatório impróprio à via eleita. Ausência de exame pericial para colher impressões digitais. Matéria que não foi objeto de exame pela corte originária. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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478 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Afastamento da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação sem trânsito em julgado. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Incidência da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Providência que demandaria reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador.
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480 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Expressiva quantidade da droga apreendida. Denegação da ordem.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, fazendo da traficância seu meio de subsistência, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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481 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de tóxicos). Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico.
«1 - Para que fosse possível o acolhimento da pretensão recursal, segundo a qual não haveria prova suficiente para embasar as condenações do agravante, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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482 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Reprimenda. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Dedicação a atividades ilícitas. Indeferimento da minorante justificado. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto as circunstâncias do caso. excessiva quantidade de droga encontrada na residência do condenado na ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão, que foram expedidos pelo Juízo responsável por outra ação penal em que é acusado de associação para o narcotráfico. levaram a conclusão de que não se tratava de traficante ocasional, mas sim que fazia do tráfico de entorpecentes seu meio de vida, ou seja, que se dedicaria a atividades delituosas. ... ()
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483 - STJ. Causa especial de diminuição da pena. Afastamento. Quantidade de drogas. Circunstâncias concretas. Dedicação à atividade criminosa.
«1 - O § 4º do Lei, art. 33 11.343/2006 dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO.
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485 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Manutenção. Regime inicial mais brando. Possibilidade. Precedentes
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Legalidade. Integrante de organização criminosa como transportador. Agravo improvido.
«2 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício,a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie. (AgRg no HC 1410.698/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... ()
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487 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Parcial conhecimento e, nesta parte, denegação da ordem.
«1 - Não é possível a cognição do writ por este Sodalício quanto ao tema referente à ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual. ... ()
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488 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não aplicação. Não preenchimento dos requisitos. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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489 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação válida. Exercício da função de mula. Participação em organização criminosa. Causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Unificação de penas e redução da pena-base. Temas não apreciados pelo colegiado local. Supressão de instância. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico.
1 - Os pedidos de unificação de penas e de redução da pena-base não foram suscitados e debatidos perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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491 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso sem certificação de trânsito. Fundamento inválido para afastar o benefício. Uniformização de entendimento. A Terceira Seção deste STJ consolidou o entendimento no sentido não ser possível a utilização de ações penais em curso para se afastar a causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Agrg no EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE de 03/11/2021).
Agravo regimental desprovido. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Patamar mínimo. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para a fixação da fração mínima. Agravo improvido.
1 - Concluindo o Tribunal de origem que a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º sequer deveria ter sido aplicada, pois constatada a presença de indicativos de que os réus se dedicavam ao tráfico, encontra-se plenamente justificada a fixação da fração mínima. Precedentes. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Transportador da droga. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Transportador da droga. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Regime e substituição da reprimenda. Agravo regimental não provido.
«1 - Não obstante as agravantes fossem tecnicamente primárias ao tempo do delito e possuidoras de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam indevida a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, com base em diversos elementos concretos dos autos que evidenciam a participação das acusadas em organização criminosa e, por conseguinte, impedem a incidência da minorante em questão em seu favor. ... ()
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496 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA ADEQUADA - PETICIONÁRIO REINCIDENTE - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO - PEDIDO INDEFERIDO
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497 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista na Lei de drogas. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Prisões anteriores pela prática do mesmo delito. Dedicação à atividade criminosa. Afastamento da minorante justificado. Agravo improvido.
«1 - É cediço que para a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Possibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Fundamentação concreta e idônea. Recurso não provido.
«1. Uma vez que a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2015, art. 33, § 4º pautou-se nas circunstâncias do caso concreto, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o acusado não se dedicaria a atividades delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Possibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Fundamentação concreta e idônea. Recurso não provido.
«1. Uma vez que a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pautou-se nas circunstâncias do caso concreto, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o acusado não se dedicaria a atividades delituosas, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental não provido.
«1 - As circunstâncias em que perpetrado o delito de tráfico transnacional de drogas - mais de 4 kg de cocaína trazidos da Bolívia, ocultados em um compartimento costurado dentro da bagagem do agente e transportados por meio de um táxi boliviano - não se compatibilizam com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, no seio dos objetivos de uma organização criminosa, de maneira que não há como aplicar a causa especial de diminuição de pena descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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