Jurisprudência sobre
causa especial de diminuicao
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401 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões para a abordagem. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Ausência dos requisitos autorizadores. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O caso apresentado nestes autos traz elementos que tornam válida a ação policial, pois o agravante empreendeu fuga e desobedeceu a diversas ordens de parada emanadas pelos policiais, dando-lhes elementos circunstanciais suficientes para que concluíssem pela ocorrência de crime permanente.... ()
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402 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. (1) não incidência da minorante referente ao tráfico privilegiado. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (2) hediondez, fixação de regime mais brando de cumprimento de pena e substituição da pena por restritivas de direito. Análise prejudicada. (3) restituição do aparelho celular apreendido. Impossibilidade. Via eleita inadequada. (4) denegação da ordem.
«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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403 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Envolvimento com tráfico organizado. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Concluído pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que a paciente possuía envolvimento com o tráfico organizado, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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404 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Constrangimento ilegal evidenciado com relação à corré.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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405 - STJ. Ementa. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de aparelho celular. Quebra de sigilo judicialmente autorizada. Apuração de mensagens que denotam dedicação a atividades criminosas. Vedação à incidência da causa de diminuição. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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406 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Indevida exasperação da pena-base. Inovação recursal. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - Mostra-se inadmissível, em sede de agravo regimental, a apreciação de tese não aventada nas razões do recurso especial (precedente). ... ()
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407 - STJ. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades delituosas e participação em organização criminosa. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
«1. Inviável a aplicação, na espécie, da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, quando os agentes foram condenados pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/06, o que demonstra a sua dedicação a atividades criminosas e a sua participação em organização criminosa, no caso especialmente voltada para o cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, especialmente porque foi apreendida elevada quantidade de droga em poder dos acusados. ... ()
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408 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Caráter hediondo do delito. Manutenção. (3) execução. Benefícios. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/06. 1. Crime de associação para o tráfico de drogas. Verificação dos indicativos de estabilidade e permanência. Inviabilidade. Reexame de provas. 2. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Cassação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Aferir a presença dos indicativos de estabilidade e permanência, requisitos do crime de associação para o tráfico, exige o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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410 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Participação em organização criminosa. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente integrava organização criminosa ou, ao menos, se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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411 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. As instâncias ordinárias concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que a hipótese de incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei Antidrogas restou plenamente caracterizada, porquanto a empreitada criminosa teria envolvido adolescente. Entendimento diverso constitui matéria de fato, não de direito, demandando exame amplo e profundo do elemento probatório, acarretando incursão na seara fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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412 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não verificação. Pleito de afastamento da causa especial de diminuição da pena. Preenchimento dos requisitos legais. Inviabilidade de inversão do julgado na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. A valoração fática e probatória tem, na maioria das vezes, cunho subjetivo, impregnada pelo livre convencimento motivado das instâncias ordinárias, mais próximas da situação que concretamente se apresenta ao Judiciário. Concluindo o Tribunal de origem pela presença dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não é possível reverter, na via eleita, os fundamentos apresentados, com a finalidade de se decotar a causa especial de diminuição da pena, em virtude do óbice disposto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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413 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade.
«1 - O fato de a agravada não ter comprovado o exercício de atividade lícita, não é fundamento idôneo, por si só, para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena. ... ()
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414 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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415 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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416 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há ambigüidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, quando verificado que todas as questões levantadas no agravo regimental foram clara e explicitamente apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e fundamentada. ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição do delito de associação. Revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de absolvição, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Dedicação a atividades ilícitas. Indeferimento da minorante justificado. Ilegalidade não evidenciada. Recurso improvido.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - Afastado o vínculo associativo e, por ser possível verificar pelos autos, de maneira inequívoca, a primariedade do acusado ao tempo do delito e a existência de bons antecedentes, bem como a inexistência de outros elementos a justificar a negativa do benefício, correta a incidência da causa especial de diminuição de pena.... ()
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420 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável no julgamento do recurso especial por esta Corte Superior reexaminar os autos a fim de se analisar o cabimento ou não da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo vedada nesta instância extraordinária nova análise do conteúdo fático-probatório do feito. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Súmula 7/STJ. Delação premiada. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Seguimento negado.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que não ocorre bis in idem na consideração da quantidade e natureza de droga para a fixação da pena-base e também do patamar da causa especial de diminuição de pena, com a utilização de um mesmo parâmetro de referência, mas em momentos distintos e com finalidades diversas, visando à fixação de reprimenda proporcionalmente suficiente à reprovação e prevenção do delito, diante das circunstâncias em que perpetrado. ... ()
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422 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Minorante específica. Inaplicabilidade. Quantidade e variedade de drogas que impedem a benesse. Descabimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Apelo desprovido.
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423 - STJ. Contrabando. Tráfico de entorpecentes. Transnacionalidade. (causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. 51 kg de cocaína. Escolta da carga por batedor. Afastamento da minorante justificado. Ausência de coação ilegal.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação da acusada à atividade criminosa. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fará jus à aplicação da causa especial de diminuição prevista no mencionado dispositivo o acusado primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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425 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1)condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes possuíam envolvimento com a criminalidade ligada à narcotraficância. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3) causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso IV. Afastamento. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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426 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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427 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstância que não afasta o caráter hediondo do delito. Progressão. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Provimento negado.
1 - Por ser o tráfico ilícito de entorpecentes delito equiparado aos crimes hediondos, a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não retira a hediondez do tráfico, ressalva, inclusive, que não foi, sequer, aventada pelo legislador. ... ()
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428 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade de drogas aliada às circunstâncias fáticas do crime. Dedicação a atividade criminosa devidamente demonstrada. Inviável revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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429 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Caráter hediondo. Manutenção. Regime inicial mais brando. Possibilidade.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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430 - TJMG. Tóxicos. Pena. Hermenêutica. Nova lei de tóxicos. Fato anterior à sua vigência. Causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, CP, art. 33, § 4º. Inteligência, art. 2º, parágrafo único.
«A nova causa de diminuição de pena prevista na nova lei aplica-se retroativamente ao crime consumado sob a égide da lei anterior quando presentes as hipóteses declinadas e desde que a pena a se concretizar, vista sob a ótica da nova causa, se mostre mais benéfica, situação que dependerá da fração matemática que se aplicar.... ()
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431 - STF. Habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Tráfico internacional de cocaína. Causa especial de diminuição da pena. Inviabilidade. Pacientes que se dedicam a atividades criminosas. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
«1. A causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser concedida se as instâncias de origem são convergentes no sentido de que os pacientes se dedicam a atividades criminosas. Pacientes presos em flagrante com mais de 1,5kg de cocaína, ao tentarem embarcar em vôo internacional. ... ()
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432 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Alteração do quantum da causa especial de diminuição. Substituição da pena privativa de liberdade e regime inicial.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... ()
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433 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Insurgência contra a inobservância do CPP, art. 387, § 2º. Dosimetria. Manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem, de ofício. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Na espécie, malgrado tenha o impetrante se insurgido apenas contra a inobservância do CPP, CPP, art. 387, § 2º, verifica-se manifesta ilegalidade na dosimetria do paciente a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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434 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada. Causa especial de diminuição de pena. Revisão. Súmula 7/STJ.
«I - A pena-base foi exasperada em razão da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida em poder da recorrente (1,576 kg de cocaína), estando, de fato, fundamentado o aumento, pois se encontra em sintonia com o estabelecido pelo Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 59 - Código Penal. ... ()
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435 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não incidência. Fundamentação idônea. Nulidade. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleitos prejudicados. Ordem denegada.
«1. Ao contrário do que alegado pela defesa, para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do CPP, Lei 11.343/2006, art. 33, lastreou-se o Tribunal em provas coligidas em Juízo, como os depoimentos testemunhais, e em prova irrepetível por natureza, mencionando-se a qualidade dos instrumentos apreendidos em poder do paciente, destinados ao exercício contínuo do comércio malsão. Dessarte, não há falar em violação ao teor do art. 155. ... ()
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436 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Caráter hediondo. Manutenção. Regime inicial mais brando. Possibilidade. Precedentes
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Caráter hediondo. Manutenção. Regime inicial mais brando. Possibilidade. Precedentes
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Afastamento da minorante justificado. Insurgência desprovida.
«1 - Para a aplicação da causa especial de diminuição prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. ... ()
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439 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Afastamento da benesse. Quantidade de drogas. Isoladamente. Fundamento inidôneo. Condições do dispositivo legal. Preenchimento.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pelo afastamento da figura do tráfico privilegiado com base na quantidade de drogas apreendidas em poder do réu (em torno de meio quilo de maconha), tendo a sentença condenatória decidido pela aplicação da regra do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sob o fundamento de se tratar de réu primário, de bons antecedentes, não havendo provas de que integrasse organização criminosa ou se dedicasse exclusivamente a atividades criminosas. ... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS- DIFERENCIADAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, III DA LEI 11.343/06 QUE DEVE PREVALECER - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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441 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação à atividades criminosas. Inviabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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442 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilegal de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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443 - STJ. Penal. Agravo regimental. Alegação de bis in idem não verificada. Quantidade e qualidade da substância ou produto apreendido. Causa especial de diminuição estabelecida em patamar diferente do máximo. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«Agravo regimental improvido.... ()
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444 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas e falsa identidade. Reprimendas ligeiramente minoradas em face da ausência de documento hábil que demonstre os maus antecedentes. Aplicação da causa especial de diminuição da pena. Impossibilidade. Réu reincidente. Recurso provido em parte.
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445 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena do crime de tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) . Aplicação inviável. Antecedentes infracionais análagos ao tráfico. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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446 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação em metade. Razoabilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.
«1 - Razoável, diante da quantidade da droga apreendida - 62,4 g de cocaína - , a aplicação da minorante em metade, redimensionando-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Alteração do patamar fixado a título de causa especial de diminuição de pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a fração aplicada na origem a título de causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é procedimento vedado a este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial, em que não se admite o reexame de matéria fático-probatória. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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448 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade revolvimento fático-probatório. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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449 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena negada. Feitos criminais em curso. Condenação definitiva por fato posterior ao delito em exame. Impossibilidade. Demais pleitos. Análise prejudicada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É inviável negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º amparando-se na pendência de feitos criminais em curso, haja vista que é pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre antecedentes, conduta social e a personalidade, sob pena de se vulnerar a garantia da presunção de inocência. Do mesmo modo, não é possível valorar negativamente as referidas circunstâncias judiciais em razão da existência de condenação já transitada em julgado por delito perpetrado em momento posterior ao fato sub examine, porquanto devem ser valoradas com base na conduta do réu anteriormente ao ato descrito na denúncia. ... ()
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450 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico. Absolvição. Pleito não condizente com o writ. Causa especial de diminuição. Inaplicabilidade à espécie. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, já abrigado pela coisa julgada. ... ()
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