(DOC. VP 166.2801.3001.0300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. Não há ambigüidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, quando verificado que todas as questões levantadas no agravo regimental foram clara e explicitamente apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e fundamentada. 2. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se o Tribunal de origem constatou, diante das peculiaridades do caso concreto, que o réu se dedicava a atividades

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