(DOC. VP 141.6054.3005.2300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Caráter hediondo do delito. Manutenção. (3) execução. Benefícios. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida. Esta Corte firmou entendimento de que a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não afasta a

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