(DOC. VP 230.7071.0129.1295)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação da acusada à atividade criminosa. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fará jus à aplicação da causa especial de diminuição prevista no mencionado dispositivo o acusado primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - A Terceira Seção do STJ, em 27/04/2022, no julgamento do HC 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp. 1.887.511/SP/STJ, no sentido de que a quantidade e a nat

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