Jurisprudência sobre
causa especial de diminuicao
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251 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidadede droga. Patamar de um quinto. Possibilidade. Pleito pela restituição de veículo apreendido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - A fração utilizada na aplicação da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343./2006, art. 33, § 4º, é balizada pela a quantidade e pela natureza da droga apreendida. As demais circunstâncias do CP, art. 59, também podem servir para a modulação da quantificação da diminuição ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/8/2017 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 30/5/2017). ... ()
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252 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Ação penal em andamento. Dedicação à atividade criminosa. Afastamento da minorante justificado. Recurso improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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253 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação à narcotraficância. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a ocorrência de uma das condições. ... ()
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254 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pretensão que almeja a exclusão da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Pleito que demanda o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Se o Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, reconheceu a causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) em favor do acusado, por constatar, após o exame dos autos, que não há prova cabal de que se dedicasse ao crime de tráfico de drogas, inviável conclusão em contrário por este Tribunal Superior, em recurso especial, diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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255 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação da Súmula 231/STJ. Causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração de 1/6 devidamente justificada.
I - CASO EM EXAME... ()
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256 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Manutenção. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Alteração. Impossibilidade. Proporcionalidade, razoabilidade e discricionariedade do julgador. Agravo improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, quando do estabelecimento da dosimetria da pena, no exercício de seu juízo de discricionariedade, deve observar os parâmetros legais estabelecidos, bem como as circunstâncias judiciais do caso concreto, para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, o que foi observado no caso. Precedentes. ... ()
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257 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Dedicação a atividades ilícitas. Indeferimento da minorante justificado.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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258 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade do estupefaciente apreendido. Afastamento da minorante justificado. Ausência de coação ilegal.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. ... ()
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259 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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260 - STJ. Tóxicos. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Dedicação a atividades ilícitas. Indeferimento da minorante justificado. Ilegalidade não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, pois embora a quantidade entorpecentes apreendida em poder do paciente tenha sido pequena, as provas constantes dos autos, notadamente o depoimento de um dos policiais responsáveis pelo flagrante, evidenciariam que não se tratava de traficante ocasional, mas se dedicava rotineiramente ao tráfico de entorpecentes, ou seja, à atividade ilícita. Precedentes. ... ()
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261 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inconstitucionalidade alegada. Inexistência. Preliminar rejeitada. Recursos do réu parcialmente provido e ministerial improvido.
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262 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Tese sustentada não consagrada pelo ordenamento penal, exceto como causa especial de diminuição de pena para o delito de furto simples. Recurso improvido.
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263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento motivado. Dedicação da paciente às atividades criminosas. Revisão do entendimento. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi afastada com base nas circunstâncias concretas do crime, tendo sido ressaltado o modus operandi empregado, o planejamento, a divisão de tarefas, bem como o grande investimento financeiro empregado para o transporte interestadual de vultosa quantidade de drogas. ... ()
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264 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inconstitucionalidade alegada. Inexistência. Recurso improvido.
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265 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser aplicada a causa especial de diminuição inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º — demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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266 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Negativa. Prévias condenações por atos infracionais. Impossibilidade. Pleito de fixação do regime inicial diverso do fechado. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. O Direito Penal, dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais: para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se penas; para inimputáveis, de acordo com a periculosidade, são estabelecidas medidas educativas/curativas. Diante deste modelo, é incompossível exacerbar/deixar de reduzir a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância; isto porque, assim se entendendo, confundem-se grandezas distintas - culpabilidade e periculosidade. O comportamento carente de capacidade de entendimento/autodeterminação não se presta a aumentar a pena ou, tal como no caso concreto, configurar óbice à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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267 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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268 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Motivação insuficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. As instâncias ordinárias não lograram fundamentar de maneira idônea a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A simples menção à quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes, dissociada de qualquer outro elemento, não é suficiente para se concluir acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas ou participação em organização criminosa, afastando, peremptoriamente, a incidência da referida benesse. ... ()
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269 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Motivação não suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.
«1 - As instâncias ordinárias não lograram fundamentar de maneira idônea a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A simples menção à quantidade dos entorpecentes, dissociada de qualquer outro elemento, não é suficiente para se concluir acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas ou participação em organização criminosa, afastando, peremptoriamente, a incidência da referida benesse. ... ()
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270 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Processos em curso. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade.a Terceira Seção desta corte superior, ao julgar o EResp1.431.091/SP, firmou a orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes.
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271 - STJ. Tráfico de drogas e desobediência. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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272 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Paciente reincidente. Indeferimento da minorante justificado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação em 1/6. Fundamento idôneo. Função de transportador. Regime inicial fechado. Elevada quantidade de drogas. Princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Observância. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar mínimo de 1/6, encontra amparo na função de transportador exercida pelo agravante, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.... ()
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274 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação em metade. Razoabilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.
«1. O Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no percentual mínimo de 1/6, porquanto não declinou motivação suficiente para a fixação do redutor no referido patamar, sendo razoável, diante da quantidade da droga apreendida - 44,59 g de cocaína - , a aplicação da minorante em metade, redimensionando-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. ... ()
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275 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Dedicação a atividades ilícitas. Indeferimento da minorante justificado. Recurso improvido.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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276 - STJ. Penal. Habeas corpus. Condenação anterior à pena de multa. Reincidência. Configuração. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Paciente reincidente. Não conhecimento.
«1. O cometimento de novo delito acarreta o reconhecimento da agravante da reincidência em virtude do anteriormente praticado, inexistindo qualquer distinção acerca do tipo de crime perpetrado ou da natureza da pena aplicada, nos termos do CP, artigo 63 - Código Penal. A mens legis da norma consiste em apenar de uma forma mais gravosa aquele que apresenta tendência à prática delitiva, mesmo que de pequena expressão o crime ou a pena. ... ()
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277 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Elevada quantidade e diversidade da droga apreendida. Dedicação a atividades ilícitas. Indeferimento da minorante justificado. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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278 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas e integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a exasperação da pena-base deu-se em razão da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida - 46,7 kg de cocaina - , e a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por sua vez, foi negada por entenderem as instâncias de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, que o paciente integrava organização criminosa estruturada para a prática do tráfico ilicito interestadual de entorpecentes, motivos diversos, pois. ... ()
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279 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Motivação não suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.
«1. As instâncias ordinárias não lograram fundamentar de maneira idônea a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A simples menção à quantidade e variedade dos entorpecentes, dissociada de qualquer outro elemento, não é suficiente para se concluir acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas ou participação em organização criminosa, afastando, peremptoriamente, a incidência da referida benesse. ... ()
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280 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa especial de diminuição. Afastamento. Integração de organização criminosa. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... ()
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281 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Condenação anterior pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Dedicação a atividades ilícitas. Indeferimento da minorante justificado. Ilegalidade não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o paciente responde a outro processo pela prática do mesmo crime, já tendo sido inclusive condenado, registro que embora não possa ser sopesado a título de maus antecedentes, revela a propensão para o cometimento de ilícitos, situação apta a afastar a incidência do redutor, tendo em vista a dedicação a atividades criminosas. Precedente.... ()
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282 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Dedicação a atividades criminosas. Prática de atos infracionais. Fundamento idôneo. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Agravo não provido.
1 - De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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283 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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284 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Writ não conhecido. Demais pleitos. Ausência de apreciação pelo tribunal de origem. Cognição impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente não se tratava de traficante ocasional, dedicando-se ao tráfico de drogas já há algum tempo, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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285 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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286 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso sem certificação de trânsito. Uniformização de entendimento entre as turmas deste superior tribunal. Precedentes de ambas as turmas do STF. Manutenção da decisão agravada.
I - A Terceira Seção, em decisão unânime, quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 03/11/2021, de relatoria do e. Ministro Joel Ilan Paciornik, chancelou o entendimento no sentido de se considerar « inidôneo o afastamento da referida causa de diminuição de pena com base apenas em ações penais em andamento, em atenção ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade «. ... ()
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287 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Transporte de grande quantidade de entorpecente. Divisão de tarefas. Atuação do paciente como «batedor". Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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288 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Condenação pelo delito do art. 14 da revogada Lei 6.368/76. Dedicação a atividades delituosas e participação em associação criminosa. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado. Ilegalidade não demonstrada.
«1. Revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, quando, além de o agente tiver sido condenado pelo crime do art. 14 da Lei 6.368/76, o que demonstra a sua dedicação a atividades ilícitas e a sua participação em associação criminosa, no caso especialmente voltada para o cometimento do crime de tráfico de entorpecentes.... ()
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289 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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290 - TJMG. Tráfico de drogas com causa especial de diminuição. Decisão do STJ. Recurso paradigma. Entendimento contrário ao do acórdão recorrido. Revisão do julgado pela turma. Questão que foi sumulada em data recente. Enunciado da Súmula 512/STJ. Delito de tráfico de drogas com causa especial de diminuição. Crime considerado hediondo. Convicção da turma alterada quanto a essa questão. Acórdão modificado em parte
«- Comprovada a ocorrência de julgamento pelo col. STJ, de determinado Recurso Especial e sendo a decisão proferida por aquele Sodalício contrária ao decidido no acórdão combatido, nos termos do CPC/1973, art. 543, deve a Turma Julgadora reexaminar a questão, podendo manter ou alterar o entendimento antes manifestado. Presente a hipótese de modificação do posicionamento adotado pela Turma Julgadora, ou seja, sendo ele distinto de quando do julgamento do acórdão questionado, deve ser modificada em parte referida decisão, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II.... ()
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291 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para uso. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do agravante de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias - no sentido de que não há provas acerca da prática do delito em questão, da desclassificação do delito de tráfico para o uso e da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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292 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no artigo 35 da mesma lei, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. (HC 232.948/TO, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 14/04/2014) ... ()
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293 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Elementos concretos. Verificação. Reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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296 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Alteração de regime. Substituição de pena. Concessão de livramento condicional. Prejudicialidade. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Aplicação. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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297 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Motivação concreta. Ilegalidade. Ausência. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4.º do Lei 11.343/2006, art. 33, tendo em vista que o paciente não preenche os requisitos legais, porquanto há elementos concretos a demonstrar que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Conclusão em sentido diverso demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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298 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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299 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Causa especial de diminuição de pena. Negada. Feitos criminais em curso. Inviabilidade. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), fará jus à aplicação da causa especial de diminuição prevista no mencionado dispositivo o acusado primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. ... ()
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