(DOC. VP 250.2280.1427.3650)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação em 1/6. Fundamento idôneo. Função de transportador. Regime inicial fechado. Elevada quantidade de drogas. Princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Observância. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar mínimo de 1/6, encontra amparo na função de transportador exercida pelo agravante, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - O regime inicial fechado foi corretamente fixado, considerando a gravidade concreta da conduta e o elevado potencial lesivo da quantidade de droga apreendida, em observância aos CP, art. 33 e CP art. 59, c/c a Lei 11.343/2006, art.

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