(DOC. VP 176.4170.0004.4700)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Ação penal em andamento. Dedicação à atividade criminosa. Afastamento da minorante justificado. Recurso improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu, de forma fundamentada, quanto a não aplicação do redutor, haja vista a existência de ação penal em andamento em desfavor Da acusada, indicando sua dedicação à atividade criminosa, circunstância que afasta a incidência do t

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