(DOC. VP 140.9070.0004.6400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. As questões suscitadas no presente writ referentes à possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foram ap

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