(DOC. VP 163.9273.9003.1300)

TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inconstitucionalidade alegada. Inexistência. Preliminar rejeitada. Recursos do réu parcialmente provido e ministerial improvido.

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