(DOC. VP 250.2280.1609.1419)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Elementos concretos. Verificação. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, sendo apreendidos em sua posse mais de 400 gramas de maconha, com fundamentos no transporte interestadual do entorpecente e na existência de ações penais em curso relacionadas à traficância. O pedido recursal busca o reconhecimento do tráfico privilegiado e a c

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