(DOC. VP 162.4193.5009.5100)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação à narcotraficância. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a ocorrência de uma das condições. 2. Concluído pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente não era mero traficante ocasional, dedicando-se à narcotraficância, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os

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