Jurisprudência sobre
causa especial de diminuicao
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201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Agravante Emerson Siqueira de matos. Causa especial de diminuição de pena. Fixação no patamar de 1/6 (um sexto). Fundamentação idônea. Agravante Daniel Dias Goncalves. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. ... ()
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202 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação no máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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203 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem, ratificada a liminar outrora deferida.
«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no percentual de 1/2, porquanto não declinaram motivação suficiente para a fixação do referido redutor apenas em metade, sendo imperiosa a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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204 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação no máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação em metade. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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206 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação no máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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207 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação às atividades criminosas. Envolvimento com organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado. Motivação concreta. Não conhecimento.
«1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, e a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por sua vez, foi negada por entenderem as instâncias ordinárias, com base nas circunstâncias do caso concreto, que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas e possuíam envolvimento organização criminosa. Não há falar, pois em dupla valoração da mesma circunstância. ... ()
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208 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de o agravante não fazer jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por se dedicar a atividade criminosa, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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209 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Negativa ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinaram elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, limitando-se a invocar elementos ínsitos ao delito de tráfico de drogas. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena afastada pela instância ordinária. Fundamentação idônea. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), fará jus à aplicação da causa especial de diminuição prevista mencionado dispositivo o acusado primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. ... ()
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211 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição quanto ao delito de associação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas e participação em organização criminosa (comando vermelho). Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Prejudicialidade. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Aplicação. Inversão do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Quantum da reprimenda e pena-base fixada no mínimo legal.
«1. Com efeito, para se aplicar a benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. ... ()
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213 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Pleito de aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «nos termos do disposto no Lei, art. 33, § 4º de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa (AgRg no AREsp 911.058/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/6/2017, sem grifos no original). ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Dedicação do réu a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de Justiça afastou a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista a apreensão de balança de precisão, localizada no estabelecimento comercial do acusado, com resquícios de cocaína e de instrumentos próprios destinados à partição dos entorpecentes. Destacou, outrossim, que o réu utilizava seu bar para o depósito dos entorpecentes, camuflando a atividade ilícita e aproveitando-se da grande movimentação de pessoas no local para comercializar o material tóxico. ... ()
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215 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Pleito de aplicação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - No que se refere ao pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve ser mantido o decisum monocrático, pois o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas nos autos comprovam que o agente se dedicava às atividades criminosas, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria, de fato, imprescindível o revolvimento fático-probatório. ... ()
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216 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação na fração máxima. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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217 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se à atividade criminosa do tráfico, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... ()
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219 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Dedicação a atividades ilícitas. Indeferimento da minorante justificado.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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220 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Dedicação a atividades ilícitas. Indeferimento da minorante justificado.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário que o agente seja primário, com bons antecedentes, não se dedique às atividades delituosas e não integre organização criminosa. ... ()
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221 - STF. Penal. Embargos declaratórios no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade.
«1.A causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser concedida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de habeas corpus se as instâncias de origem (primeiro grau, segundo grau e Superior Tribunal de Justiça) convergiram no sentido de que o paciente é integrante de organização criminosa. ... ()
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222 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se incide no caso a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência da minorante na fração máxima. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência da minorante na fração máxima. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade de droga elevada. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima de redução. Quantidade da droga apreendida. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«– É firme a orientação jurisprudencial deste Tribunal no sentido de que a quantidade de droga apreendida é razão suficiente para afastar a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Denegação da ordem. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Recurso não provido.
«1. Este Superior Tribunal firmou a orientação de que a apreensão de grande quantidade de droga, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porque indica maior envolvimento do agente com a atividade criminosa. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição. Pleito de afastamento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Regime inicial. Natureza hedionda do delito. Mudança de entendimento.
«I - A pretensão de ver afastado o benefício concedido pelo eg. Tribunal de origem esbarra no obstáculo contido no enunciado sumular 7 desta Corte, já que para que seja desconstituído o entendimento acerca do preenchimento dos requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição de pena, é indispensável nova incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. ... ()
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229 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Reincidência. Circunstâncias do caso concreto. Inaplicabilidade. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Natureza da droga apreendida. Fundamentação insuficiente. Regime inicial e substituição. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - Em que pese o fundamento empregado pelo Tribunal para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena, verifica-se que as circunstâncias do crime, especialmente a reduzida quantidade de entorpecente envolvida na ocorrência, respalda a concessão do benefício em seu patamar máximo. ... ()
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231 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas e integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a exasperação da pena-base deu-se em razão da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida - 514,3 kg de cocaína - , e a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por sua vez, foi negada por entenderem as instâncias de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas e integrava organização criminosa, motivos diversos, pois. ... ()
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232 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Considerável envolvimento com a atividade ilícita. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes possuíam considerável envolvimento com a atividade ilícita, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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233 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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234 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes se dedicavam às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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235 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade delitivas. Absolvição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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236 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Dedicação a atividades ilícitas. Indeferimento da minorante justificado. Recurso improvido.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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237 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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238 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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239 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Dedicação a atividades ilícitas. Indeferimento da minorante justificado. Ilegalidade não evidenciada.
«1. O § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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240 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Dedicação a atividades criminosas. Indeferimento da minorante justificado. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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241 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Dedicação a atividades ilícitas. Indeferimento da minorante justificado. Impossibilidade de reexame probatório na via eleita. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto as circunstâncias do caso levaram a conclusão de que o paciente se dedicaria a atividades delituosas. ... ()
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242 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Integração em organização criminosa. Negativa de mitigação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
1 - Embora o paciente seja tecnicamente primário e de bons antecedentes, revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, porquanto as circunstâncias em que ocorreram o delito levaram a crer que seria integrante de organização criminosa.... ()
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243 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Dedicação a atividades criminosas. Negativa de mitigação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
1 - Embora o paciente seja tecnicamente primário e de bons antecedentes, revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, porquanto as circunstâncias em que ocorreram o delito levam a crer que se dedicaria a atividades criminosas.... ()
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244 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Não incidência da causa especial de diminuição de pena.
«1. A existência de registro criminal pode configurar o envolvimento em atividades criminosas, para os fins do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se houve acerto ou desacerto no estabelecimento do percentual da causa especial de diminuição de pena previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A Sra. Ministra 2. Agravo regimental não provido.... ()
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246 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena negada. Valoração negativa dos maus antecedentes com base em feitos criminais em curso. Impossibilidade. Antecedentes. Valoração negativa afastada. Nova análise acerca da possibilidade de aplicação da benesse pelo tribunal de origem. Necessidade. Demais pleitos. Análise prejudicada. Ordem concedida, em menor extensão.
«1. É inviável negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º amparando-se na valoração negativa dos antecedentes criminais com base na pendência de feitos criminais em curso, haja vista que é pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre antecedentes, conduta social e a personalidade, sob pena de se vulnerar a garantia da presunção de inocência. Afastada a valoração negativa dos antecedentes, cabe ao Tribunal de origem analisar novamente, com base nas circunstâncias e elementos concretos dos autos, a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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247 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo. Justificativa idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração dos fatos e circunstâncias do delito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Pena mantida. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Considera-se possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa para manter a negativa de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu. Ressalva do entendimento da relatora. ... ()
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248 - STJ. Causa especial de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Dedicação a atividades ilícitas. Indeferimento da minorante. Possibilidade.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário que o agente seja primário, com bons antecedentes, que não se dedique às atividades delituosas e que não integre organização criminosa. ... ()
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249 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidadede droga. Patamar de um quinto. Possibilidade. Pleito pela restituição de veículo apreendido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - A fração utilizada na aplicação da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343./2006, art. 33, § 4º, é balizada pela a quantidade e pela natureza da droga apreendida. As demais circunstâncias do CP, art. 59, também podem servir para a modulação da quantificação da diminuição ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/8/2017 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 30/5/2017). ... ()
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250 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para a análise da tese recursal, no sentido de que o agravante não teria cometido o delito de tráfico de entorpecentes, ou que preencheria os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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