(DOC. VP 220.4081.1962.7788)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Agravante Emerson Siqueira de matos. Causa especial de diminuição de pena. Fixação no patamar de 1/6 (um sexto). Fundamentação idônea. Agravante Daniel Dias Goncalves. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. 2 - Hipótese em que a referida minorante foi afastada com relação ao Agravante DANIEL, em razão das circunstâncias concretas do caso que demonstram a dedicação habitual do Réu a atividades criminosas. Assim, a modificação de

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