(DOC. VP 186.7782.3007.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Natureza da droga apreendida. Fundamentação insuficiente. Regime inicial e substituição. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Em que pese o fundamento empregado pelo Tribunal para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena, verifica-se que as circunstâncias do crime, especialmente a reduzida quantidade de entorpecente envolvida na ocorrência, respalda a concessão do benefício em seu patamar máximo. 2 - Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser modificado o regime inicial de cumprimento de pena, bem como aplicar-se a substituição da pena privativa de liberdade por r

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