(DOC. VP 241.0260.7594.5361)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Integração em organização criminosa. Negativa de mitigação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Embora o paciente seja tecnicamente primário e de bons antecedentes, revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, porquanto as circunstâncias em que ocorreram o delito levaram a crer que seria integrante de organização criminosa. 2 - Para concluir-se que o condenado não integrava organização criminosa, necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório colacionado durante a instrução criminal, o que �

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