(DOC. VP 161.6244.3010.2400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de o agravante não fazer jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por se dedicar a atividade criminosa, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental nã

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