(DOC. VP 154.7140.9000.4600)

STF. Penal. Embargos declaratórios no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade.

«1.A causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser concedida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de habeas corpus se as instâncias de origem (primeiro grau, segundo grau e Superior Tribunal de Justiça) convergiram no sentido de que o paciente é integrante de organização criminosa. 2.Hipótese em que não é possível acolher a tese de indevido bis in idem, tendo em vista que a quantidade de droga (mais de 77 kg de maconha) foi utilizada apena

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