(DOC. VP 230.3280.2177.0902)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Pleito de aplicação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - No que se refere ao pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve ser mantido o decisum monocrático, pois o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas nos autos comprovam que o agente se dedicava às atividades criminosas, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria, de fato, imprescindível o revolvimento fático-probatório. II - Com efeito

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