(DOC. VP 173.0410.1003.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição. Pleito de afastamento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Regime inicial. Natureza hedionda do delito. Mudança de entendimento.

«I - A pretensão de ver afastado o benefício concedido pelo eg. Tribunal de origem esbarra no obstáculo contido no enunciado sumular 7 desta Corte, já que para que seja desconstituído o entendimento acerca do preenchimento dos requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição de pena, é indispensável nova incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. II - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta C

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